11 - TJPE. Medida cautelar. Fornecimento de extratos bancários. Dever da instituição financeira de apresentar documento comum às partes. Extratos de caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Inversão do ônus da prova.

«1. A instituição bancária tem a obrigação de guardar e exibir em juízo a documentação ligada ao desempenho de sua atividade, não podendo alegar simplesmente que não o detém, já que os extratos bancários são documentos comuns às partes, não cabendo a recusa em apresentá-los (CPC, art. 358, inciso III). ... (Continua)

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12 - TRT3. FGTS. Responsabilidade pela documentação. Empregadora.

«Nos termos do art. 1.194/CC, o empresário e a sociedade empresária são obrigados a conservar em boa guarda toda a escrituração, correspondência e mais papéis concernentes à sua atividade, enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no tocante aos atos neles consignados, ressaltando que a prescrição atinente ao FGTS é trintenária. Dessa forma, preceitua o CPC/1973, art. 358, que o juiz não admitirá a recusa, entre outras hipóteses, se o requerido tiver obrigação legal de exibir o documento. Desse modo, o CPC/1973, art. 359 dispõe que, ao decidir o pedido, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, a parte pretendia provar, se a recusa em exibir o documento for havida por ilegítima, como é o caso dos autos.... (Continua)

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13 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão monocrática. Apelações desprovidas. Manifesta improcedência. Sentença no processo principal e na cautelar. Preliminar. Inépcia petição inicial da ação ordinária. Afastada. Mérito. CDC. Incidência. Ônus probandi. Inversão. Pacta sunt servanda. Relativização. Art. 4º do dec 22.626/33. Supremo Tribunal Federal. Enunciado 121. Capitalização de juros. Vedação. Comissão de permanência. Cobrança após o vencimento da dívida. Devida somente quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo banco central do Brasil. Repetição do indébito. CDC, art. 42. Aplicabilidade.

«Inafastável a incidência do CDC na espécie. Assim, em se verificando a abusividade dos juros, ainda que convencionados entre partes, deverão sofrer redução de acordo com os ditames da Lei 8.078/90. Quanto à inversão do onus probandi, tenho que aplicados os CPC/1973, art. 358 e CPC/1973, art. 359. O princípio do pacta sunt servanda não pode ser compreendido de forma absoluta. Ora, não há se falar em princípio absoluto, mas adequação da aplicabilidade dos princípios como melhor interpretação do Direito. É flagrante a ofensa ao princípio da boa-fé objetiva no caso sub judice, devendo haver moderação ao contrato firmado, sobretudo quando não há margem de discussão de suas cláusulas. Além de haver entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (Enunciado 121) também deve ser aplicado o Decreto 22.626/1933, art. 4º, para vedar a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada. De fato, quanto à capitalização de juros nos contratos pactuados anteriormente à vigência da Medida Provisória 2170/01, deve-se seguir a orientação extraída dos julgados do STJ. No que concerne aplicação do enunciado sumular 596 do STF, tal como pretendido pelo banco recorrente, vê-se que sua alegação, igualmente, não merece prosperar, a teor do entendimento já fixado pelo Supremo Tribunal Federal a respeito do assunto. No que toca à cobrança de comissão de permanência, sendo permitida após o vencimento da dívida, somente será devida quando observada a taxa média dos juros do mercado, apurado pelo Banco Central do Brasil. Deve-se registrar, porém, que a cobrança da comissão de permanência não pode ser efetuada conjuntamente com taxas decorrentes de mora, juros moratórios e muito menos multa contratual. Quanto à repetição do indébito, tem-se que é cabível, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único. Diante da ausência de elemento hábil a justificar o atendimento do pedido formulado, há de se conservar o posicionamento anterior, negando-se provimento ao presente recurso de agravo.... (Continua)

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15 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR. Exibição de documentos. Contratos de empréstimos e extratos de conta corrente, documentos comuns às partes. Recusa inadmissível, mormente por quem tem o dever de conservá-los até eventual prescrição dos direitos deles decorrentes. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III e 359. Possibilidade. Sentença mantida. Recurso do banco não provido.

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16 - TJPE. Apelação cível. Ação ordinária de rescisão contratual com pedido de nulidade de cláusulas abusivas. Contrato de mútuo. Negativa de exibição do contrato. Presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor. Cobrança de tac e tec. Tarifa de cadastro e capitalização de juros. Ausência de demonstração de pactuação expressa. Ilegalidade. Tarifa de despesas adicionais. Impossibilidade. Comissão de permanência. Proibição de cumular com demais encargos. Descaracterização da mora. Parcelas com vencimento posterior à propositura da ação. Possibilidade. Apelo parcialmente provido.

«1. O apelante infringiu o CPC/1973, art. 358, III. Em se tratando de documento comum as partes, aquele que o detém tem obrigação de exibi-lo. ... (Continua)

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17 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo formulado por parte de cliente a instituição financeira que não o atende e mesmo após contestar negando a recusa não o exibe embora inconteste a obrigação nos termos do CPC/1973, art. 358, III. Resistência caracterizada. Condenação da parte vencida aos ônus sucumbenciais que é de rigor, por força do princípio da causalidade. Agravo retido não conhecido, provido o recurso de apelação.

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18 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Efeito suspensivo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Descabimento.

«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a inexistência dos pressupostos para conceder efeito suspensivo à apelação, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável pela incidência da Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

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19 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de prestação de serviços de administração de benefícios de farmácia e reembolso. Documento comum às partes. Recusa injustificada de apresentação em juízo. Descabimento, a teor do disposto no CPC/1973, art. 358, III. Resistência à pretensão e consequente litigiosidade. Condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios. Necessidade. Recurso não provido.

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20 - STJ. Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... (Continua)

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