CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 374
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21 - STF. Recurso. Transmissão via Telex. Formalidade.
«Na interposição de recurso via «telex, há de se observar a formalidade prevista no CPC/1973, art. 374. A transmissão terá a mesma força do original desde que noticie a assinatura deste pelo profissional da advocacia e o reconhecimento da respectiva firma.... ()
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22 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374. Precedentes.
«Inviável o recurso em que não esteja reconhecida a firma do seu subscritor no original apresentado à agência dos Correios expedidora do telegrama, radiograma ou telex. Entendimento pacífico neste STJ e no STF. Agravo regimental não conhecido.... ()
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23 - STF. Recurso. Interposição via «telex. Formalidade essencial. CPC/1973, art. 374.
«A interposição de recurso via «telex não prescinde da notícia de a peça transmitida encontrar-se com a firma do subscritor devidamente reconhecida -CPC/1973, art. 374. Precedentes: Ag. Reg. no Mand. de Inj. 309-2, Min. Celso de Mello, acórdão publicado no D.J. de 21/02/92 e Ag. Reg. na Ação Cível Orig. 381-4, por mim relatado, cujo acórdão foi publicado no D.J. de 12/03/93.... ()
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24 - STJ. Recurso. Agravo regimental. Interposição via «telex. CPC/1973, art. 374.
«Incabível o agravo manifestado por telex desprovido de autenticação. Agravo não conhecido.... ()
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25 - STF. Recurso. Agravo regimental. Interposição por «telex. Intempestividade. CPC/1973, art. 374.
«A tempestividade do recurso afere-se pela data de entrega da petição de interposição no protocolo desta Corte e não pela data em que o telex foi expedido. O ônus de fazê-lo chegar ao setor específico para chancela do recebimento compete à parte, e não aos serviços do Tribunal. Agravo regimental não conhecido.... ()
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