11 - TRT3. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Nulidade processual. Testemunha desprovida de documento de identificação/impedimento em prestar depoimento. CLT, art. 765 e CLT, art. 828. CPC/1973, art. 130 e CPC/1973, art. 414.

«Nos termos do CLT, art. 765 c/c CPC/1973, art. 130, detém o Magistrado ampla liberdade na direção do processo, podendo determinar as provas necessárias à instrução do feito, indeferindo aquelas inúteis ou meramente protelatórias. Entretanto, obstada ao autor a produção probatória quanto aos fatos em que baseia sua pretensão, inegável o cerceamento de defesa e, via de consequência, a nulidade apontada. Em face do disposto nos arts. 828 da CLT e 414 do CPC/1973, pelos quais a testemunha deve ser «qualificada em audiência, não haveria empecilhos a que o depoente, desprovido de identificação formal naquele momento, prestasse seu relato após identificar-se oralmente, comprometendo-se a apresentar seus documentos na secretaria da Vara em data fixada pelo julgador, sobretudo se reconhecido pela parte adversa da lide, decisão que denotaria lídima aplicação do princípio da razoabilidade à espécie.... (Continua)

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12 - TJSP. Prova. Testemunha. Agravo retido. Suspeita. Indeferimento da contradita. Acerto da decisão. A arguição de suspeição deve anteceder o depoimento prestado. Inteligência dos CPC/1973, art. 414 e CPC/1973, art. 415. Agravo da fazenda desprovido

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13 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa de venda de ingresso para o cinema diante da ausência de documento hábil como comprovante da faixa etária estipulada pela censura. Fatos narrados na inicial restaram incomprovados. Atitude «truculenta ou desrespeitosa no agir da gerente da apelada que não restou demonstrada nos autos. Testemunha trazida negou os fatos descritos na inicial. Caso entendessem que havia impedir suspeição da testemunha deveriam ter se utilizado da prerrogativa do CPC/1973, art. 414, § 1º(contraditar a testemunha). Ônus da prova competia às apelantes, por se tratar constitutivo do seu direito. Indenizatória improcedente. Recurso não provido

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14 - TRT2. Prova testemunhal. Testemunha que figura como amiga da parte no website de relacionamentos denominado orkut. Acolhimento de contradita. CPC/1973, art. 414.

«Não se ignora que diversas «amizades travadas através da Internet jamais saem do campo da virtualidade. Entretanto, se a parte traz a Juízo uma testemunha que também figura como sua amiga no website de relacionamentos denominado Orkut, infere-se a existência de amizade íntima entre as mesmas eis que o relacionamento entre elas existente, além de obviamente não se restringir apenas ao campo virtual, certamente ultrapassou os limites laborais.... (Continua)

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15 - TRT2. Prova testemunhal. Contradita. Preclusão. Alegação em sede recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 414, § 1º.

«A ausência de contradita de testemunha no momento oportuno e a alegação de sua inidoneidade apenas em sede recursal, após o regular encerramento da fase instrutória, estão definitivamente sepultadas pela preclusão, a teor do CPC/1973, art. 183, impedindo a discussão da matéria quando do julgamento do recurso ordinário.... (Continua)

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16 - TAPR. Consumidor. Processual. Referência genérica ao CDC para obter ineficácia de cláusulas contratuais. Descabimento. CPC/1973, art. 414, II e III. (Com jurisprudência).

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