171 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Seguimento do recurso negado. Adequação. Recurso cabível é o agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Interposição de apelação, nessas circunstâncias, configura erro grosseiro a afastar a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Decisão mantida. Recurso improvido.

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172 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Despesas de condomínio. Ação de cobrança. Atribuição de efeito suspensivo à impugnação. Cabimento. Preenchidos os requisitos do CPC/1973, art. 475-M. Recurso provido.

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173 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Exclusão do impugnante do polo passivo da execução. Natureza interlocutória. Decisão que não declarou a extinção da execução. Interposição de recurso de apelação. Inviabilidade. Cabimento de agravo de instrumento. Inteligência do § 3º, do CPC/1973, art. 475-M. Recurso não provido.

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174 - STJ. Execução. Embargos à execução de título judicial opostos antes da vigência da lei nova, mas julgados posteriormente. Inexistência de conversão expressa do rito processual pelo juiz. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão atacada por apelação. Cabimento na hipótese. Hermenêutica. Lei 11.232/2005. Aplicação intertemporal. Rito processual. Direito adquirido. Inexistência. Princípio da segurança jurídica. Lei processual. Aplicação imediata. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... II. Do recurso cabível contra decisão de improcedência de embargos à execução de título judicial opostos antes do advento da Lei 11.232/05, mas julgados após a sua entrada em vigor. ... (Continua)

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175 - TJSP. Ação civil pública. Execução provisória. Impugnação parcialmente acolhida. Agravante que interpõe recurso de apelação contra a referida decisão que não foi recebido por entender o MM. Juiz de primeiro grau que o recurso cabível seria agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade de aplicação do principio da fungibilidade. Decisão mantida Recurso desprovido.

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176 - TJSP. Recurso. Apelação. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Apelo interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Descabimento. Decisão recorrível mediante agravo de instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, primeira parte. Dispositivo legal certo e preciso, inexistindo divergência doutrinária ou jurisprudencial em relação à matéria. Agravo de instrumento improvido.

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177 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Alegado excesso de execução. Possibilidade de concessão de efeito suspensivo. Excepcionalidade existente. Presença dos fundamentos relevantes e perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M. Recurso provido.

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178 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que resolveu impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que não extinguiu a demanda executória. Erro grosseiro. O recurso cabível seria o agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso desprovido.

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179 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Regressiva de indenização. Fase de cumprimento da sentença. Empresa ré em recuperação judicial. Irresignação contra decisão que acolheu a impugnação e extinguiu a execução por ser necessária a habilitação do crédito da autora no plano de recuperação judicial da ré. Inviabilidade do agravo de instrumento contra decisão extintiva do feito. Cabimento da apelação, por disposição expressa. CPC/1973, art. 475-M, § 3º, segunda parte. Erro grosseiro evidenciado. Inaplicabilidade do principio da fungibilidade recursal. Não conhecimento.

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180 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial ... (Continua)

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