CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-M
+ de 202 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
151 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Julgamento. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida.
«1. O recurso cabível contra a decisão que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem extinção do processo de execução é o agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º). ... ()
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152 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 475-M. Execução. Impugnação. Recurso cabível. Agravo. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. O § 3º do CPC/1973, art. 475-M, fruto das inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, dispõe: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de perigo de dano imediato de difícil reparação. Execução provisória do julgado. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 475-O.
«1.- Esta Corte, como exceção, tem admitido a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, porém, desde que configurada a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 475-M, § 3º) dirigido contra a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que deu provimento ao apelo extremo da exequente, reconhecendo a violação do CPC/1973, art. 535, considerado prejudicado o recurso especial da impugnante. Insurgência da companhia telefônica executada.
«1. O acolhimento da tese de violação do CPC/1973, art. 535, com a determinação de rejulgamento dos embargos de declaração opostos pela exequente/impugnada, torna prejudicada a análise do recurso especial da parte adversa. ... ()
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155 - STJ. Agravo cumprimento em de recurso sentença. Especial. Rejeição. Impugnação continuidade ao da execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.
«1. OCPC/1973, art. 475-M, § 3º, incluído pelas inovações introduzidas pela Lei 11.232/2005, disciplina: «A decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. ... ()
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156 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Impugnação em cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (rree 591.797/sp e 626.307/sp). Pretensão de atribuição de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 475-M. Temática não alcançada pelas decisões do STF. Desnecessidade de suspensão. Precedentes. Verificação da presença dos requisitos autorizadores da suspensão. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O recorrente busca a atribuição de efeito suspensivo à impugnação ao cumprimento de sentença, com base no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-M controvérsia que não se encontra atingida pela suspensão decorrente da repercussão geral assinalada nos RREE 591.797/SP e 626.307/SP. Precedentes em situações análogas. ... ()
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157 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença que resolve a impugnação à execução. Inadequação da via. Erro inescusável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Decisão que não extingue a execução devendo ser atacada por recurso de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não provido.
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158 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Extinção de execução. Recurso cabível. Apelação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. ... ()
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159 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que homologa os cálculos do Contador Judicial e julga improcedente a impugnação apresentada pelo Agravante. Correta a decisão agravada que rejeita a apelação, por considerar que o recurso cabível é o agravo de instrumento. Possível a aplicação das regras dos art. 475-A a 475-H, do CPC/1973 (liquidação de sentença), contra a Fazenda Pública. Ainda que fundada a decisão recorrida, no § 3º, do CPC/1973, art. 475-M, o seu conteúdo se enquadra ao caso dos autos, ante a inadequação da via recursal eleita. Recurso improvido.
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160 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Ação indenizatória em face de sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Penhora de bem de ex-sócio. Impossibilidade. Decreto 3.708/1919. CCB/2002, art. 50. CPC/1973, art. 475-M e CPC/1973, art. 655.
«A hipótese em julgamento versa sobre a responsabilidade do cedente na cessão de cotas de sociedade por quotas de responsabilidade antes da vigência do Código Civil de 2002 e, portanto, sob a égide das regras do Código Comercial e Decreto 3.708/19. De acordo com a orientação doutrinária e jurisprudencial à época, o cessionário sub-rogava-se nos direitos e obrigações do cedente, salvo disposição em contrário. No caso, o recorrente cedeu suas cotas sociais à terceiro, vindo a retirar-se dos quadros sociais antes da formação do título executivo. Uma vez desconsiderada a personalidade jurídica da sociedade demandada, apenas os bens particulares dos sócios que figuravam na sociedade na época da condenação devem ser atingidos. Recurso desprovido.... ()
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