161 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Impugnação ao cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Ausência dos requisitos necessários para seu deferimento. Revisão. Súmula 7/STJ decisão mantida.

1 - Consoante a sistemática do CPC, art. 475-M a defesa do executado por meio de impugnação ao cumprimento de sentença é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito caso verifique os pressupostos do fumus boni iuris e o periculum in mora. ... (Continua)

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162 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade. Relevantes fundamentos. Risco de grave dano. CPC/1973, art. 475-M. Recurso desprovido.

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163 - TJSP. Recurso. Fase de execução de sentença. Interposição contra decisão que acolhe parcialmente a impugnação, prosseguindo-se a execução. Inadequação da via recursal. Erro grosseiro, quando a Lei é expressa quanto ao cabimento do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Caso, ademais, em que não observado o prazo menor do recurso previsto na lei. Inadmissibilidade da irresignação. CPC/1973, art. 557. Não conhecimento do recurso.

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164 - TJSP. Recurso. Fase de cumprimento da sentença. Sentença que não extinguiu o processo. Inadequação. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso não conhecido.

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165 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, mas não extinguiu a execução. Agravo de instrumento como recurso próprio e adequado. CPC/1973, art. 475-M, § 3º, primeira parte. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso desprovido.

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166 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória. Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição com extinção do processo e autorização de levantamento da quantia depositada. Recurso cabível. Apelação. Expressa previsão normativa específica (CPC, art. 475-M, § 3º). Recurso provido.

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167 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação ofertada. Concessão do efeito suspensivo. Descabimento. Relevância dos fundamentos e risco de lesão de difícil reparação não demonstradas. CPC/1973, art. 475-M. Recurso desprovido.

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168 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Impugnação. Acolhimento para exclusão do interessado do processo de execução. Apelação. Recurso inadequado. Cabimento de agravo de instrumento. Reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. VP 117.7174.0000.8800

169 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 409/STJ. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 409/STJ - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... (Continua)

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170 - TJSP. Recurso. Apelação. Cumprimento de sentença. Interposição contra decisão rejeitou a impugnação e extinguiu a execução. Alegação de descabimento da apelação, sendo viável o agravo de instrumento da decisão que resolve a impugnação. CPC/1973, art. 475-M. Desacolhimento. Caso em que a quantia necessária à satisfação do credor já se encontrava penhorada nos autos. Assim, foi deferido o levantamento e, desde logo, extinguiu-se a execução, pondo fim ao processo. Validade da apelação. Preliminar de não conhecimento rejeitada.

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