CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 475-Q
+ de 123 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - TJMG. Indenização. Atropelamento em linha metroviária. Responsabilidade da empresa exploradora da linha férrea pela manutenção da segurança da área. Imprudência da. Vítima. Culpa concorrente. Redução das indenizações. Pensão mensal. Limitação ao período postulado na inicial. Constituição de capital. Substituição por inclusão em folha de pagamento. Possibilidade. Lide secundária. Direito de regresso não demonstrado. Honorários
«- A empresa proprietária ou exploradora de linha metroviária é responsável pela manutenção da segurança em torno da área, em especial por sua proximidade com vila povoada; constatado que o muro que margeava o leito férreo era insuficiente a impedir a transposição à área de risco, deve aquela responder pelos danos causados em decorrência de atropelamento ocorrido na via. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Veículo de transporte coletivo e pedestres, com vítima fatal. Atropelamento da autora e de seu filho de colo, que veio a falecer. Ausência de culpa das vítimas. Provas robustas de responsabilidade do motorista do coletivo não infirmadas. Responsabilidade objetiva da empresa ré, uma vez demonstrada a culpa de seu preposto. Dano moral pela perda do filho caracterizado «in re ipsa. Indenização por prejuízos morais correspondente à gravidade dos danos experimentados pela autora. Constituição de capital. Prudência. Atendimento à Súmula 313/STJ e ao CPC/1973, art. 475-Q, ««caput. Sentença ratificada. Má-fé processual não caracterizada. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Mensal e vitalícia. Termo «a quo a partir da citação válida. Reconhecimento. Ré deverá constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal da pensão (CPC, art. 475-Q). Cessação do pagamento da pensão vitalícia. «termo ad quem. Morte do autor. Admissibilidade. Recurso da ré improvido e parcial provimento ao adesivo do autor.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Paciente. Internação para tratamento psiquiátrico. Suicídio. Prestação de serviço médico. Tratamento adequado. Negligência. Não comprovação. Clínica psiquiátrica. Dever de vigilância. Falha. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Idade limite. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20 par-4. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. CCB/2002, art. 186. Código Civil.
«São pressupostos da responsabilidade civil subjetiva: a conduta culposa do agente, o nexo causal e o dano, e a ausência de quaisquer destes elementos afasta o dever de indenizar. Hipótese em que restou demonstrado, mormente na prova técnica, a correção do tratamento dispensado pelo médico ao ente familiar dos autores, tanto na forma fisiológica (medicamentos), assim como na esfera psicológica (evitar condições estressantes), mostrando-se inviável o reconhecimento do dever de indenizar do profissional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJRS. Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Pensionamento vitalício e benefício do INSS. Cumulação.
«A pensão previdenciária percebida pela autora não afasta a responsabilidade do demandado ao pagamento da pensão vindicada nos autos, por tratar-se de benefícios de natureza diversas. Esta, de cunho indenizatório, visa a recompor o prejuízo causado por meio do ato ilícito praticado pelo réu; já aquela, se ampara no direito previdenciário. Pensão mensal aos autores fixada em 2/3 do salário que a vítima percebia, descontado 1/3 referente ao montante que o de cujus utilizava em proveito próprio, devida à viúva até a data em que o falecido completaria 72 anos, e aos filhos até a data em que estes completarem 25 anos. Sentença reformada, no ponto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Empregador. Responsabilidade solidária. Ato de funcionário. Agressão a cliente. Óbito. Condenação criminal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Pensão. Salário mínimo. Termo final. Idade limite. Constituição de capital. Garantia. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Óbito de cliente decorrente de agressão física praticada por funcionário do estabelecimento comercial codemandado. Condenação na esfera criminal. Danos materiais. Pensionamento. E danos morais.
«1) APELO DO RÉU LUCIMAR. PREPARO. DESERÇÃO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Deferimento de pedido de levantamento de valor depositado a título de constituição de capital. Inadmissibilidade. Pretensão reparatória deferida no processo de conhecimento. Montante depositado que tem a única finalidade de assegurar o pagamento da pensão mensal devida ao agravado. CPC/1973, art. 475-Q, § 5º. Possibilidade do levantamento apenas quando a obrigação for extinta, pelo devedor ou autor do dano. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
109 - TJSP. Família. Sentença. Cumprimento. Indenizatória. Fixação de pensão vitalícia à vítima. Determinação de depósito de capital garantidor em favor de vítima que se encontra viva. Descabimento. Impossibilidade de se determinar o depósito imediato de todos os alimentos futuros na hipótese. Constituição de capital garantidor deve ser feita nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Pensão. Adimplemento das pensões vincendas. Necessidade de constituição de capital. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Recursos providos em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote