81 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Transporte escolar público. Terceirização. Menor. Atropelamento. Poder público. Transferência da responsabilidade. Concessionária. Responsabilidade solidária. Dever de fiscalizar. CF/88,art-37, § 6º. Pensionamento. Idade limite. Salário-mínimo. Base de cálculo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Majoração. Constituição de capital. Denegação. Apelações cíveis. Responsabilidade civil em acidente e trânsito. Atropelamento com morte. Transporte escolar. Empresas concessionárias. Culpa do município, responsabilidade objetiva. Responsabilidade solidária. Pedido de pensão. Valor do pensionamento. Danos morais. Constituição de capital.

«Descabe a justificativa do réu-apelante no sentido de que o agente causador do dano não era servidor da administração municipal, pois, como reconhecido na sentença, o transporte escolar era fornecido pelo Município de Viamão em consórcio com as demais rés, tendo o menor sido colhido ao sair do estabelecimento de ensino, enquanto aguardava o referido transporte, dando-se o acidente e a morte da pequena vítima por atropelamento (fatos não controvertidos) causado pelo motorista da empresa encarregada do transporte escolar dos alunos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ACIONADOS. ... (Continua)

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82 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ação regressiva. Lei 8.213/1991, art. 120. Constituição de capital. Pagamento de parcelas vincendas. CPC/1973, art. 475-Q. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Conforme delimitado na decisão ora agravada, a questão jurídica diz respeito ao cabimento de constituição de capital, de acordo com o CPC/1973, art. 475-Q, para garantia da ação regressiva movida pelo INSS em face de empresa, nos termos do CPC/1973, art. 120. ... (Continua)

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83 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte de passageiros. Acidente no interior de veículo. Procedência parcial da demanda decretada em primeiro grau. Decisão reformada em parte. Responsabilidade objetiva da transportadora. Culpa exclusiva da vítima não demonstrada. Dano moral caracterizado. Redução do valor da indenização, visto que não pautado por critério de razoabilidade. Manutenção do valor da pensão, calculada com base no índice de incapacidade da autora elaborado pelo perito judicial. Constituição de capital capaz de garantir o cumprimento da obrigação. Determinação que não comporta alteração, visto que em consonância como disposto no CPC/1973, art. 475-Qe com a Súmula 313/STJ. Sentença «ultra petita, não configurada. Ordem de inclusão da autora na folha de pagamento da ré cassada, a fim de não onerar demasiadamente o causador do dano. Precedente do STJ. Agravo retido desprovido. Apelação provida em parte.

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84 - TRT3. Plano de saúde. Constituição de capital.

«A determinação de constituição de capital, com o objetivo de resguardar o pagamento da mensalidade do plano de saúde deferido ao reclamante é providência que se revela útil e necessária, ainda que o reclamado seja empresa financeiramente idônea, considerando-se, para tanto, as oscilações do mercado e o prazo em que a parcela será devida. A ordem judicial em comento encontra amparo no princípio contido no CPC/1973, art. 475-Q, capute se aplica também no Direito Processual do Trabalho.... (Continua)

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85 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Consoante o princípio da congruência, o pedido delimita o objeto litigioso e, por conseguinte, o âmbito de atuação do órgão judicial (CPC, art. 128), razão pela qual assume extrema importância na identificação da ação ajuizada para fins de aferição da ocorrência de litispendência ou de coisa julgada, que constituem pressupostos processuais negativos, porquanto impeditivos da propositura de ação idêntica. ... (Continua)

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86 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... (Continua)

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87 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento hospitalar. Técnica de enfermagem. Negligência. Imperícia. Traqueostomia. Cuidados. Desobediência. Óbito. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Redução. Pensão. Caráter alimentar. Constituição de capital. CPC/1973, art. 475-q. Apelação cível. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva do hospital. Nexo de causalidade demonstrado. Óbito da paciente decorrente dá má condução da enfermeira no pós-operatório. Dano moral configurado. Pensionamento devido aos pais da paciente. Aplicação da Súmula 491/STF. Constituição de capital. Sucumbência dimensionada na forma do CPC/1973, art. 21. Honorários advocatícios de acordo com o art.20, § 3º do CPC/1973. Sentença mantida.

«1. A instituição hospitalar assume a responsabilidade pelo paciente por força do disposto no art.14 do CDC. Demonstrado o nexo de causalidade entre a conduta do réu e o resultado morte da paciente, deve ser mantida a condenação. ... (Continua)

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88 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano estético. Comlurb. Explosão de granada em depósito de lixo. Amputação de falanges distais dos dedos médio e indicador da vítima. Verba fixada em 20.000,00 para ambos os danos. Súmula 490/STF. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 945. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º.

«Prova testemunhal produzida nos autos a indicar que, embora a ré tenha desativado sua oficina no local, continuou a depositar entulho e lixo orgânico no terreno, de forma inadequada. Negligência e falta de fiscalização no local, permitindo o ingresso de pessoas de forma descontrolada. ... (Continua)

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89 - TJSP. Responsabilidade civil. Pensão. Erro médico. Paralisia cerebral tipo tetraplégica em razão de complicação no nascimento (anoxia). Incapacidade total do autor para qualquer ocupação assalariada. Estipulação da pensão a partir do 14º aniversário do postulante uma vez que o trabalho remunerado somente é possível a partir desta idade. Verba fixada em um salário mínimo. Caráter vitalício reconhecido. Constituição de capital determinada para garantir a solvibilidade da condenação, nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Ação julgada procedente. Recurso parcialmente provido quanto ao tema.

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90 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Acidente de trânsito. Hipótese em que a litisdenunciada pretende a determinação da constituição de capital da ré-denunciante para garantia do pagamento da indenização. CPC/1973, art. 475-Q. Necessidade. Súmula 313/STJ. Precedentes deste tribunal. Recursos parcialmente providos.

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