91 - TJRJ. Responsabilidade civil. Indenizatória. Fase de execução. Decisão agravada que converteu eventual levantamento de valor depositado a título de capital garantidor em pagamento. Recurso do executado pleiteando a devolução da quantia ao juízo. Reforma da decisão. CPC/1973, art. 475-Q.

«O capital garantidor trata-se de obrigação de fazer cuja finalidade precípua é a de garantir o pagamento das prestações vincendas referentes ao pensionamento ao qual a agravante foi condenanda a pagar, in casu, pelo tempo de sobrevida da agravada, sendo certo que a manutenção de sua conversão em pagamento configuraria enriquecimento sem causa. Provimento ao recurso do executado. ... (Continua)

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92 - STJ. Responsabilidade civil. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Pensão vitalícia devida de 1 salário mínimo a partir dos 14 anos de idade. Constituição de capital. Necessidade. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre a fixação do valor da pensão. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. CPC/1973, art. 475-Q.

«... Quanto ao valor do pensionamento, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, em casos de redução da capacidade laboral, sem provas do exercício de atividade remunerada, tampouco de eventual remuneração recebida antes do ato ilícito, a vítima tem direito a pensão mensal de 1 (um) salário mínimo até o fim de sua vida (cf. REsp 899.869/MG, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, DJ 26.3.2007). Confiram-se, também, os seguintes precedentes: ... (Continua)

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93 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Responsabilidade objetiva da transportadora. Constituição de capital. Providência que visa gerar renda para assegurar o pagamento do valor mensal da pensão. Previsão no CPC/1973, art. 475-Q, incluído pela Lei 11232, de 2005, correspondente ao revogado art. 602. Necessidade precedente do STJ. Recurso improvido, neste aspecto.

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94 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de Trânsito. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus que trafegava com a porta aberta. Frenagem que ocasionou a queda da autora na rua. Sequelas permanentes demonstradas pelo conjunto probatório, bem como a ocorrência de despesas com o tratamento médico e a perda da capacidade laborativa. Teoria do risco profissional. Responsabilidade objetiva da transportadora pelos prejuízos. Fixação dos danos materiais. Exercício de atividade remunerada demonstrado, com repercussão na indenização. Pensão vitalícia fixada no valor equivalente a três salários mínimos mensais. Constituição de capital permitida nos termos do CPC/1973, art. 475-Q. Dano moral configurado, na medida em que a autora experimentou efetivo abalo emocional ao sofrer sequelas físicas e psicológicas. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso da ré desprovido neste tópico.

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95 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente aéreo. Transporte de pessoas. Morte. Dano material. Indenização arbitrada em 2/3 da remuneração líquida da vítima em favor de sua mãe e filha, que eram suas dependentes, na proporção de 2/3 para esta e 1/3 para aquela, com direito de acrescer. Pensão, para mãe, que deve ser vitalícia, considerando-se sua natureza alimentícia e a idade avançada da beneficiária. Valor que deve ser monetariamente corrigido desde a data do evento. Súmulas 462 do Supremo Tribunal Federal e 43 do STJ. Caso, ademais,em que as autoras devem ser incluídas na folha de pagamento da ré. Inteligência do CPC/1973, art. 475-Q. Sentença reformada em parte. Apelações de ambas as partes parcialmente providas.

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96 - TST. Execução trabalhista. Empresa pública. Constituição de capital. Necessidade. Regime próprio das empresas privadas. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. CPC/1973, art. 475-Q e CPC/1973, art. 602. CF/88, art. 173, II.

«... O Regional manteve a sentença quanto à determinação de que a Reclamada proceda à constituição de capital de que trata o CPC/1973, art. 475-Q. Adotou a seguinte tese (a fls. 578): ... (Continua)

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97 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«2. O advento da Lei 11.232/2005, que instituiu o atual CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475-Q, § 2º ao prescrever ser faculdade do juiz a substituição da determinação de constituição de capital pela inclusão dos beneficiários na folha de pagamento de sociedade empresária que apresente notória capacidade econômica, impõe que a Súmula 313/STJ seja interpretada de forma consentânea ao texto legal. Por isso, é possível determinar a inclusão de beneficiários de pensão em folha de pagamento de concessionária de distribuição de energia elétrica que, conforme apurado pelo Tribunal de origem, tem «idoneidade econômica.... (Continua)

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98 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Indenização. Constituição de capital. Empresa que apresenta notória capacidade econômica. Possibilidade de determinação de inclusão dos beneficiários de pensão na folha de pagamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Súmula 313/STJ. Lei 11.232/2005. CPC/1973, art. 475-Q, § 2º. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.

«... 3. O acórdão recorrido dispôs: «Quanto à constituição de capital, este se mostra desnecessário, devendo os pensionamentos serem incluídos na folha de pagamento, tendo em vista a idoneidade econômica da empresa ré. (fl. 229) ... (Continua)

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99 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Pensão. Valor arbitrado no correspondente a 20% sobre o maior salário mínimo vigente no país, em razão da diminuição da capacidade de trabalho da autora comprovada por prova pericial. Incidência a partir da data do evento, com juros de mora a contar do acidente, até o fim da convalescença. Aplicação do disposto na Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal. Constituição de capital nos termos do CPC/1973, art. 475-Qdeterminada. Recurso provido para esse fim.

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100 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Choque entre o ônibus e caminhão tanque. Combustão do conteúdo. Queimaduras de 3º grau em 60% do corpo da vítima. Denunciação da lide à seguradora. Procedência. Condenação da empresa de ônibus na indenização por danos materiais e morais e ao pagamento, de forma vitalícia, de todos os tratamentos, incluindo possíveis cirurgias, e medicamentos que se façam necessários para se enfrentar desdobramentos decorrentes das sequelas deixadas pelo acidente. Constituição de capital cuja renda assegure o cumprimento da condenação. Determinação. Entendimento do CPC/1973, art. 475-Q. Responsabilidade objetiva da ré (empresa de ônibus) pelos danos. Inteligência do CCB, art. 735. Majoração, ainda, do «quantum indenizatório. Abatimento do valor correspondente ao seguro DPVAT da condenação por danos materiais. Descabimento. Pagamento não comprovado. Recursos do autor e da litisdenunciada parcialmente provido e improvido o da empresa-ré.

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