2761 - 2TACSP. Ação rescisória. Documento novo. Locação. Escritura pública de cessão de direitos hereditários. Despejo decretado contra locatário que adquiriu os direitos. Documento, porém, posterior à decisão rescindenda. Não caracterização como novo. Improcedência. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«Para admissibilidade da ação rescisória com fundamento em documento novo, deve o autor exibir aquele já existente ao tempo do processo em que foi prolatada a decisão que se quer rescindir.... (Continua)

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2762 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Extinção do registro de marca comercial no INPI. Acórdão rescindendo que aferiu a notoriedade da marca à vista da ancianidade do uso. Erro inocorrente e cuja verificação, por si só, não seria capaz de assegurar pronunciamento favorável. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com jurisprudência).

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2763 - TAMG. Prova. Distinção entre falsidade lógica e falsidade jurídica. Descabimento da ação rescisória por falsidade lógica. CPC/1973, art. 485, VI.

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2764 - TAMG. Ação rescisória. Documento novo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito causado por preposto. Indenizatória procedente baseada somente na condenação penal do empregado. Absolvição superveniente, por força de revisão criminal. Sentença cível, rescindenda, apoiada então em prova falsa. Rescisória procedente. CPP, art. 627,CPC/1973, art. 485, VI e VII. (Cita jurisprudência).

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2765 - STF. Ação rescisória. Acidente de trabalho. Erro de fato. Decisão rescindenda que nega auxílio suplementar, por ser inacumulável com a aposentadoria. Inexistência de cumulação se o obreiro retorna ao trabalho por 5 anos após o acidente, vindo a aposentar-se. Direito ao auxílio. Rescisória procedente. Lei 6.367/1976 (LAT), art. 9º, parágrafo único. CPC/1973, art. 485, IX.

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2766 - 2TACSP. Ação rescisória. Colusão. Sentença rescindenda resultante de dolo bilateral em que participou o autor da rescisória. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. CPC/1973, art. 485, III, 2ª parte. (Com doutrina).

«Aquele que participou do conluio fraudulento, não está legitimado a postular a rescisão do julgado dele resultante.... (Continua)

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2767 - TJSP. Ação rescisória. Documento novo. Inocorrência. Desídia ou negligência da parte em procurá-lo, que não configura impossibilidade de uso. Hipótese, ademais, em que a produção do documento não teria afetado o convencimento dos julgadores. Improcedência da rescisória. CPC/1973, art. 485, VII. (Com doutrina).

«O documento guardado em cofre que sempre esteve à disposição dos autores, não pode ser tido como de existência ignorada ou de que não se pode fazer uso. O motivo da impossibilidade de utilização deve ter sido estranho à vontade da parte, para fundamentar o ajuizamento da rescisória.... (Continua)

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2768 - STJ. Reintegração de posse. Procedência com expedição de mandado reintegratório. Terceiro, locatário do réu, que impetra mandado de segurança contra tal decisão. Descabimento. Locação. Relação locatícia inoponível ao autor. Propriedade da ação rescisória, para eventual desconstituição da coisa julgada. Segurança denegada. Súmula 268/STF. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 468,CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 926.

«Segundo a doutrina, incabivel impetrar writ contra reintegratoria, pois inadmissivel ajuizar mandamus contra coisa julgada, mas sim rescisoria.... (Continua)

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2769 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Acórdão rescindendo que considera prejudicado o recurso, porque intempestivos os embargos à execução nos quais se proferiu a decisão recorrida. Tempestividade comprovada por certidão de conteúdo incontestado. Erro configurado. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IX.

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2770 - TJMG. Inventário e partilha. Ação rescisória de decisão homologatória de partilha. Admissibilidade, especialmente quando o inventário assume feições de ação litigiosa. Falta de citação do autor, marido de uma das herdeiras e alienação de bens sem outorga uxória. Nulidade processual insanável. Rescisória procedente. CPC/1973, art. 10, parágrafo único, II; CPC/1973, art. 214; CPC/1973, art. 485, V; CPC/1973, art. 999 e CPC/1973, art. 1.030, II. CCB, art. 242, I e II.

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