2741 - TJSP. Ação rescisória. Acórdão proferido em agravo de instrumento. Admissibilidade. Noção ampla de decisão de mérito, não necessariamente sentença. Exegese do CPC/1973, art. 162, § 1º, e CPC/1973, art. 485. (Com doutrina).

«A sentença, no sistema processual civil vigente, não é o único provimento jurisdicional hábil a versar matéria de mérito. A ação rescisória, por sua vez, constitui uma ação de impugnação autônoma direcionada ao reexame de decisões de mérito, qualquer que seja a qualificação processual destas.... (Continua)

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2742 - STJ. Ação rescisória. Títulos da Dívida Agrária - TDA. Correção monetária. CPC/1973, art. 485, IX.

«Os TDAs emitidos posteriormente ao Decreto 2.335/1987 não são reajustáveis retroativamente com índices anteriores. Somente é aplicado para correção monetária dos TDAs emitidos anteriormente ao mencionado Decreto. Verificado o erro de fato (CPC, art. 485, IX), a ação tem procedência.... (Continua)

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2743 - STJ. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Sentença reconhecendo decadência do direito de opor embargos do devedor, extinguindo o processo. Decisão de mérito. Adequação da rescisória. Autor que propõe ação de nulidade. Impossibilidade jurídica do pedido. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 284, inaplicáveis.

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2744 - STJ. Desapropriação indireta. Ação intitulada como ordinária de indenização. Natureza real. Competência. Juízo da situação do imóvel. Rescisória julgada procedente. CPC/1973, art. 485, II.

«Não tendo a ação ajuizada caráter meramente indenizatório, de índole obrigacional, mas sendo de natureza real, impondo a perda do direito de propriedade e o pagamento da totalidade do valor do imóvel, a ação é, na verdade, desapropriatória, chamada indireta. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis, firma-se a competência, absoluta, pelo lugar da coisa, aplicando-se a regra do CPC/1973, art. 95.... (Continua)

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2745 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. Requisitos. Títulos da dívida agrária. Correção monetária. Índices anteriores à emissão do título. CPC/1973, art. 485, IX.

«Verificados os três requisitos de incidência do CPC/1973, art. 485, IX, o pedido de rescisão de acórdão deve ser recebido como procedente. Os índices de correção monetária dos TDAs aplicam-se apenas aos títulos emitidos anteriormente aos respectivos períodos de incidência.... (Continua)

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2746 - TRF1. Ação rescisória. Erro de fato. Decisão rescindenda que, apreciando prova pericial, entende não configurada certa irregularidade financeira. Autor que a considera existente. Simples divergência de ponto de vista que não é erro de fato. Rescisória rejeitada. CPC/1973, art. 485, IX. (Com doutrina e jurisprudência).

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2747 - TRF1. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que reconhece a nulidade de liquidação extrajudicial de instituição financeira, feita indevidamente pelo BACEN. Inexistência de elementos que autorizariam a medida. Pretensão de simples reexame das provas. Descabimento. Improcedência. Lei 6.024/74, art. 15, I, «b. CPC/1973, art. 485, V. (Com jurisprudência).

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2748 - STF. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Decisão rescindenda que aplica, em benefício da empresa concordatária, dispositivo que exclui multa fiscal moratória na falência. Interpretação extensiva inadmissível. Violação de lei configurada. Rescisória acolhida. Decreto-lei 7.661/45 (Falências), art. 23, parágrafo único, III. CPC/1973, art. 485, V. CTN, art. 112, II. (Com doutrina).

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2749 - STF. Ação rescisória. Coisa julgada. Improcedência de sobrepartilha. Posterior ação anulatória de compra e venda (mesmos autores) improcedente. Decisão rescindenda que, o STF, conclui ser inviável o RE, pelo mérito. Fundamento de sentença que não faz coisa julgada. Ausência de tríplice identidade das ações. Rescisória improcedente. CPC/1973, art. 301, §§ 1º e 2º; CPC/1973, art. 469, I; e CPC/1973, art. 485, IV. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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2750 - TJSP. Ação rescisória. Coisa julgada. Ofensa. Autor a quem se adjudicou os bens do filho falecido. Sentença superveniente reconhecendo direito de partilha à ex-esposa do morto. Descabimento. Casamento pelo regime de separação obrigatória de bens. Inexistência de comunhão de aqüestos. Bens adquiridos após prolongada separação de fato. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 485, IV. CCB, arts. 258.

«Sentença que reconhece direito de partilha à ex-esposa, sobre bens que não se comunicaram, e que de resto já haviam sido definitivamente adjudicados ao autor, ofende a coisa julgada e determina o acolhimento da ação rescisória.... (Continua)

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