CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 488
+ de 168 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
121 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 488. Erro material caracterizado. Prazo decadencial. CPC/1973, art. 495.
«1. A indicação errônea, por parte da autora, do número do processo a ser rescindido não prejudica a análise da Ação Rescisória, se ficar configurada a ocorrência de mero erro material e forem atendidos os demais requisitos relativos à petição inicial, nos moldes do CPC/1973, art. 488. ... ()
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122 - STJ. Família. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Rurícola. Inexigibilidade do depósito previsto pelo CPC/1973, art. 488, II. Documento novo. Declaração assinada por particular. Certidão de casamento. Solução pro misero. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Pedido procedente.
«1. A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o art. 488, II, do CPC ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Fazenda Pública. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Precedentes do STJ. Lei 9.494/97, art. 1º-A.
«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... ()
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124 - TJSP. Ação. Condições. Rescisória. Interposição por beneficiário da justiça gratuita. Circunstância que não o exonera do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, inciso II. Inobservância. Inépcia da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I.
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125 - TJSP. Rescisória. Prescrição. Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto. Havendo dúvida jurisprudencial e doutrinária da aplicação do ‘ex officio’ da regra do CPC/1973, art. 219, V. A demanda deve ser julgada improcedente porque inexistiu ofensa literal de lei a teor do CPC/1973, art. 485, V. Condenação da Municipalidade aos pagamentos da sucumbência e aplicando-se também a multa de 5% sobre o valor da causa, nos temos do CPC/1973, art. 488, II.
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126 - TJSP. Rescisória. Sentença. Ação de retificação de área. Processo de jurisdição voluntária. Inadmissibilidade. Carência da ação configurada. Condenação em honorários e na perda do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de carência acolhida.
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127 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º. Não comprovação de recolhimento antes da interposição de novo recurso. Pressuposto recursal objetivo. Inaplicabilidade à Fazenda Pública. Lei 9.494/1997.
«1. A multa do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, possui a mesma natureza da multa prevista no CPC/1973, art. 488, da qual está isento o Poder Público. ... ()
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128 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Atualização das prestações em atraso de benefício acidentário. Dispensa do depósito prévio. CPC/1973, art. 488, II. Matéria constitucional. Inovação em tema não apreciado na decisão rescindenda. Não cabimento. Reajuste de benefício. Critério de equivalência salarial. Aplicabilidade do ADCT/88, art. 58 apenas entre abril de 1989 e dezembro de 1991. Ação rescisória procedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência uniforme, cristalizada na Súmula 175/STJ, no sentido de que, nas ações rescisórias propostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, é incabível o recolhimento do depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II, do CPC, Código de Processo Civil, tendo em vista que a Lei 8.620/1990 estendeu à autarquia os mesmos privilégios assegurados à Fazenda Pública. ... ()
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129 - STJ. Ação rescisória. Justiça gratuita. Assistência judiciária. Parte beneficiária. Depósito prévio de que trata o CPC/1973, art. 488, II. Dispensa. Precedentes do STJ.
«A parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a fazer o depósito de que trata o CPC/1973, art. 488, II. ... ()
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130 - STJ. Ação rescisória. Assistência judiciária. Depósito prévio. Desnecessidade. CPC/1973, art. 488, II.
«A parte autora que litiga sob o pálio da assistência judiciária não se mostra obrigada ao depósito previsto no CPC/1973, art. 488, II. Preliminar de inépcia da petição inicial rejeitada.... ()
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