CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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Doc. VP 103.1674.7049.7000
201 - STJ. Recurso. Decisão que nega provimento a agravo de instrumento. Desnecessidade de repetir ou desdobrar fundamentos da decisão confirmada. CPC/1973, art. 527, § 4º.
«Em homenagem à economia processual, a decisão que desprovê agravo de instrumento não necessita repetir ou desdobrar os fundamentos da decisão confirmada.... ()
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Doc. VP 103.2110.5003.0800
202 - TJRS. Recurso. Agravo de instrumento. Autos que não são conclusos ao Juiz «a quo para reformar ou manter a decisão. Desnecessidade de declarar a nulidade se o Tribunal reforma a decisão pelo mérito. Princípio do prejuizo. CPC/1973, art. 249, § 2º, e CPC/1973, art. 527, «caput. (Indica doutrina).
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Doc. VP 103.2110.5003.7500
203 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento interposto extemporaneamente. Juiz «a quo, todavia, que reforma a decisão, extinguindo o processo. Remessa do instrumento requerida pela parte prejudicada com a nova decisão. Inversão das posições de agravante e agravado. Conhecimento do recurso ainda que, a rigor, coubesse apelação. CPC/1973, art. 527, § 6º. (Cita doutrina e precedente).
Na situação do CPC/1973, art. 527, § 6º, dada a inversão de papéis, o recurso é outro agravo, mas não se obedece ao procedimento desta modalidade recursal, eis que o procedimento já se aperfeiçoou antecipadamente.... ()
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