CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 527
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191 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/1973, art. 522. Decisão do relator provendo liminarmente o agravo. Art. 557, § 1º-A do CPC/1973. Possibilidade. Devido processo legal.
«1. OCPC/1973, art. 557 e seus parágrafos incide quando da ascensão do recurso de agravo ao tribunal. Conseqüentemente, o relator pode, monocraticamente negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, independentemente da oitiva da parte adversa. ... ()
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192 - STJ. Mandado de segurança. Liminar. Recurso. Cabimento do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 527, II e 558. Lei 1.533/51, art. 1º.
«É entendimento dominante no STJ que o recurso cabível contra decisão que defere ou indefere liminar em mandado de segurança é o agravo de instrumento, em razão das alterações ocorridas nos arts. 527, II, e 558 do CPC/1973, introduzidas pela Lei 9.139/95. ... ()
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193 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Apelação em mandado de segurança recebida apenas no efeito devolutivo. Ajuizamento de medida cautelar objetivando o efeito suspensivo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 520, 527, II, 558, parágrafo único.
«Recurso Ordinário em Mandado de Segurança contra Acórdão que entendeu ser cabível a utilização de medida cautelar para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação em mandado de segurança. Como regra geral, não se deve admitir a ação cautelar contra ato judicial passível de recurso, visto que o pedido de efeito suspensivo, este previsto tanto para o agravo de instrumento (CPC, arts. 527, II, e 588), quanto para a apelação quando desprovida do referido efeito (CPC, art. 520 e CPC, art. 558, parágrafo único), revelam-se mais adequados para tutelar a situação.... ()
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194 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Conversão para agravo retido. Faculdade do relator. CPC/1973, art. 527, II.
«... A regra do inc. II do CPC/1973, art. 527, na redação dada pela Lei 10.352 de 26/12/01, é nítida faculdade do relator em face da expressão poderá converter o agravo de instrumento em retido, não sendo obrigatório, dessa forma, a tomada dessa providência, máxime na espécie em que se questiona a intempestividade de aditamento aos embargos à execução cujo exame, acaso indevido, por certo acarretará ônus não só à parte contrária, como a administração da justiça. ... (Juiz Vianna Cotrim).... ()
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195 - TRF1. Recurso. Tutela de urgência e cautelar, com eficácia mandamental-inibitória negativa. Impossibilidade de tutela satisfativa nas comportas processuais do agravo. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 527, III e CPC/1973, art. 558.
«Não há como admitir-se a pretensão de tutela satisfativa, no recurso de agravo, que não possibilita, na exigüidade de suas comportas procedimentais, a solução definitiva da lide, posta a exame no espaço processual amplo e adequado do feito principal, sob o comando do juízo natural, a devolver-se à Corte revisora, somente pelas vias do recurso próprio e nos limites do «tantum devolutum quantum apellatum».»... ()
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196 - STJ. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Cassação de liminar. Inadequação da via eleita. Existência de efeito suspensivo ao agravo de instrumento na atual sistemática do CPC/1973. Requerimento a qualquer tempo. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 527, II.
«Na atual sistemática do CPC/1973, após a edição da Lei 9.139/95, pode a parte interessada, a qualquer tempo, requerer o almejado efeito suspensivo no próprio agravo de instrumento. Inviável, assim, sua concessão em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. Precedentes: RMS's 6.959-SP; 6.199-GO e 6.685-ES.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
198 - STJ. Recurso. Agravo de instrumento. Suspensividade. Efeitos. Interpretação dos CPC/1973, art. 527 e CPC/1973, art. 558. Concordata. Falência.
«Estando a empresa sob o regime de concordata, a decretação posterior da quebra, com a suspensão da decisão monocrática pelo efeito suspensivo concedido ao agravo, mantém-na sob aquele primitivo regime jurídico, podendo, portanto, praticar todos os atos correspondentes, não tendo a decisão do Tribunal, negando provimento ao agravo, efeito «ex tunc, de modo a anular os atos praticados naquele período.... ()
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199 - TAPR. Recurso. Agravo de instrumento. Indeferimento de efeito suspensivo. Agravo regimental. CPC/1973, art. 527, II, e CPC/1973, art. 558. (Considerações sobre o tema em voto vencido).
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200 - TARS. Recurso. Agravo de instrumento. Faculdade de o relator conceder efeito suspensivo. Autorização legal implícita para também conceder liminar equivalente àquela negada pelo Juiz de primeiro grau. CPC/1973, art. 527, II.
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