CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
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83351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Redução honorários de sucumbência. Preclusão. Perda superveniente do interesse recursal argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... ()
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83352 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Embargos de declaração não respondidos. Necessidade de interposição de recurso especial por ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541.
«... É que, conquanto tenha o recorrente postulado o adiamento da pauta, o que não aconteceu, e provocado a preliminar de nulidade em dois embargos de declaração, o Tribunal não se manifestou a respeito, tornando incidente, na espécie, a Súmula 211/STJ, que reza: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal «a quo. Caberia, assim, à parte, suscitar ofensa ao CPC/1973, art. 535, II, mas não o fez, de modo que sequer se pode invalidar a decisão, com base em omissão, verdadeiramente acontecida, porém, agora, acobertada pelo manto da preclusão. ... (Min. Aldir Passarinho Junior).... ()
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83353 - STJ. Comercial e processual civil. Acórdão. Embargos de declaração. Efeito infringente nulidade não verificada. Contratos de abertura de crédito. Repactuação posterior em escritura pública de confissão de dívida. Seqüência contratual. Inexistência de novação. Continuidade negocial. Súmulas n.5 e 7/STJ. Embargos declaratórios. Multa procrastinatória. Aplicação correta pelo tribunal estadual.
«I. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que enfrenta a controvérsia, porém com resultado desfavorável à pretensão do recorrente. ... ()
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83354 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Exame de todas as questões necessárias. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«Se o acórdão recorrido examinou e decidiu todas as questões necessárias e pertinentes para o deslinde da controvérsia, não há ofensa ao CPC/1973, art. 535, II.... ()
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83355 - STJ. Recurso. Sentença omissa. Ausência de interposição de embargos de declaração. Inexistência de contrariedade ao CPC/1973, art. 535.
«Se a sentença foi omissa, e deixou de ser atacada por embargos de declaração, pode ter havido contrariedade a alguma norma legal; não, à do CPC/1973, art. 535.... ()
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83356 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissões. CPC/1973, art. 535.
«Inexistem omissões no acórdão embargado, que aplicou à espécie o diploma legal pertinente, segundo seu entendimento. Embargos de declaração rejeitados.... ()
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83357 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição, dúvida ou obscuridade no ACÓRDÃO. Ausência de pagamento do porte de remessa e retorno do recurso especial. Inaplicação da Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção. Súmula 187/STJ.
«1 - Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando «houver, na sentença ou no ACÓRDÃO, obscuridade, dúvida ou contradição ou «for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal ( CPC/1973, art. 535, I e II). ... ()
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83358 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração interpostos. Omissão não suprida pelo Tribunal. Necessidade de interposição de recurso especial sob fundamento de contraridade às regras processuais pertinentes e não àquelas relativas ao mérito da causa. Cita precedente do STJ. CPC/1973, arts. 535, I e II e 541.
«... Na atoarda da exposição, evidenciada a falta, ficou claro que a Embargante no ponto, não obteve a prestação jurisdicional pedida, consubstanciando-se contrariedade ao CPC/1973, art. 535, I e II. À mão de confirmar, são apropriadas as razões postas pelo eminente Ministro César Rocha no julgamento assentado no REsp 2.920-DF e comemoradas pela Recorrente, «verbis: «Não vale o argumento de que os embargos de declaração opostos teriam suprido os necessários debates e decisão prévios. Faz-se imprescindível o acolhimento dos embargos para que seja sanada a possível omissão constante de acórdão embargado. Se o órgão julgador persistir na omissão, rejeitando os embargos, deve a parte veicular no recurso a ofensa as regras processuais pertinentes e não insistir na violação aos preceitos legais relativos ao mérito da causa, sem que sobre eles haja o órgão julgador emitido juízo explícito. No caso, é certo que a embargante agitou embargos declaratórios na eg. Corte local para que fossem supridas possíveis omissões no aresto que destramou a apelação. No entanto, os embargos foram rejeitados, vale dizer, as omissões continuaram anotadas, inocorrente o prequestionamento. A embargante diz que «não tem como obrigar o Tribunal (local) a decidir sobre isso ou aquilo (fl. 475). Se a Corte local continuar deixando de apreciar determinado ponto que lhe fora posto a decidir, caminho certo é lançar o recurso especial por infringência ao CPC/1973, art. 535. ... (Min. Milton Luiz Pereira).... ()
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83359 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo de instrumento. Omissão inocorrente. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 535, II. CPC/1973, art. 458, II.
«Ao Tribunal toca decidir a matéria impugnada e devolvida. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária e tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. ... ()
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83360 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Hipótese em que malgrado o escopo protelatório o interesse da justiça aconselha o recebimento. CPC/1973, art. 535.
«Embora os embargos sejam protelatórios melhor será recebê-los, para não atrasar ainda mais, a solução de processo de Segurança que já se prolonga por onze anos.... ()
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