83391 - STJ. Sentença. Motivação. CPC/1973, art. 535.

«O órgão judicial para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Embora sucinta ou deficiente, a motivação, pronunciando-se sobre as questões de fato e de direito para fundamentar o resultado, exprimindo o sentido geral do julgamento, não emoldura negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535, II.... (Continua)

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83392 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. Decisão monocrática.

«OCPC/1973, art. 535, I, prevê as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, sendo incabíveis contra despacho ou decisão ou, ainda, quando inexistir no julgado obscuridade, contradição ou omissão.... (Continua)

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83393 - STJ. Recurso. Embargos de declaração contra decisão interlocutória. Possibilidade. CPC/1973, art. 535.

«A Corte do STJ, firmou orientação no sentido de ser possível a interposição de embargos de declaração em face de decisão interlocutória por serem «cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interromperem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535, atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual (EREsp. 159.317/DF, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, DJU 26/04/99).... (Continua)

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83394 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Pressupostos. CPC/1973, art. 535.

«Cabem embargos declaratórios para suprir omissão de julgado.... (Continua)

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83395 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Certidão negativa de débito. CTN, art. 205. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Direito a expedição da certidão. Crédito não constituído definitivamente.

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83396 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«Os embargos declaratórios são cabíveis contra qualquer decisão judicial e, uma vez interpostos, interrompem o prazo recursal. A interpretação meramente literal do CPC/1973, art. 535 atrita com a sistemática que deriva do próprio ordenamento processual, notadamente após ter sido erigido a nível constitucional o princípio da motivação das decisões judiciais.... (Continua)

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83397 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Sávio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... 1. A divergência restou caracterizada. Enquanto no acórdão recorrido se entendeu pelo não-cabimento dos declaratórios contra decisão interlocutória, no paradigma a situação se deu de modo inverso. ... (Continua)

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83398 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Sr. Presidente, peço vênia ao Ministro Demócrito Reinaldo para acompanhar o Eminente Relator. Acompanho-o, por me parecer que a necessidade dos embargos declaratórios é um corolário do art. 165, a consagrar o princípio da fundamentação. Se toda decisão judicial há de ser fundamentada, - e aqui se fala em decisão, mas penso, que deva estendê-la a qualquer ato judicial. A parte atingida por suas consequências tem o direito de conhecer os motivos, as razões e os fundamentos que conduziram à decisão. Ora, um despacho sem fundamentação não conduz a parte ao conhecimento desses motivos. Por outro lado, se esses motivos não estão claros, é necessário que a parte provoque o julgador para que os explicite. Dir-se-á que ela carece de motivos, sendo imotivada, nula; então, vamos atacá-la através do agravo de instrumento para que o Tribunal declare sua nulidade. Esse tema se parece muito com aquela exigência que fizemos neste Tribunal, em relação ao recurso especial, quanto à necessidade de embargos prequestionadores. Vejo nesses embargos - e sempre o disse - uma contradição lógica; não se pode prequestionar a posteriori. Esses embargos podem ser, quando muito, pós-questionadores. Ocorreria que a parte, em vez de oferecer embargos declaratórios, manejaria agravo de instrumento. ... (Continua)

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83399 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Decisão interlocutória. Embargos declaratórios. Cabimento. Interrupção do prazo recursal. Apresentação posterior do Agravo. Validade. Garantia maior da fundamentação das decisões Judiciais. Doutrina. Precedentes. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Bueno de Souza sobre o tema. CPC/1973, art. 162,CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 535.

«... Senhor Presidente, sempre admiti embargos de declaração. Na verdade, raramente, mas sempre que interpostos, a propósito de atos, de decisões ou de despachos proferidos como juiz de primeiro grau. ... (Continua)

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83400 - STF. Honorários advocatícios. Coisa julgada.

«Omitindo-se a decisão na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. Não interpostos tais embargos, não pode o Tribunal, quando a decisão passou em julgado, voltar ao tema, a fim de condenar o vencido no pagamento de tais honorários. Se o fizer terá afrontado a coisa julgada.... (Continua)

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