83411 - STJ. Tributário. IR. Sociedade cooperativa. Remuneração de diretores. Lei 5.764/1971 (arts. 85, 86 e 111). Decreto 76.186/75, art. 112. Decreto-lei 85.450/80, art. 129, § 1º. CPC/1973, art. 535, II. Súmula 264/TFR.

«Suficientemente fundamentado, sem a evidência de prejuízo à compreensão do julgado e à articulação da defesa, não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Inexigível exaustiva fundamentação, basta que a composição judicial resolva a controvérsia abordando o ponto primordial da relação jurídico-litigiosa posta à consideração. ... (Continua)

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83413 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Revisão do percentual. Matéria de fatos e provas. Súmula 07/STJ. Embargos de declaração. Omissão e ausência de fundamentação do acórdão recorrido. Inocorrência. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 8.036/1984, art. 22. CPC/1973, art. 20.

«A revisão dos honorários advocatícios é matéria de prova, defesa sua análise pelo STJ - Súmula 07/STJ. Havendo o Acórdão recorrido explicitado os fatos e fundamentos de sua decisão, não há afronta ao CPC/1973, art. 535, II, se deixou de indicar o dispositivo legal correspondente.... (Continua)

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83414 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. Limites. Voto proferido no julgamento da apelação. Alteração dos fundamentos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 463 e CPC/1973, art. 535.

«É nulo o Acórdão em que um dos integrantes do tribunal, aproveitando-se de embargos declaratórios, interpostos para esclarecimento de fatos, altera os fundamentos de voto emitido em julgamento já encerrado (CPC, art. 463 e CPC/1973, art. 535).... (Continua)

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83415 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos para fixar a verba honorária. CPC/1973, art. 20. CPC/1973, art. 535.

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83416 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento das questões postas. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 535. Precedentes.

«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O Tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... (Continua)

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83417 - STJ. Tributário. Execução fiscal contra empresa extinta irregularmente. Responsabilidade dos sócios pelo débito fiscal, com os nomes incluídos na certidão da dívida ativa.

«No sistema jurídico-tributário vigente, o sócio gerente é responsável - por substituição - pelas obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei ou cláusula do contrato social, especialmente quando, como no caso vertente, a firma executada desaparece, extinguindo-se irregularmente, estando os nomes dos sócios incluídos na certidão da dívida ativa (CTN, art. 135). ... (Continua)

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83418 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535, II. Precatório. Execução de sentença. Homologação de conta e atualização monetária. Atividades do Presidente do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 575 e CPC/1973, art. 730. ADIn 1.098-1/SP. Regimento do TJSP.

«Suficientemente apreciados os embargos e ausentes motivos para modificação do julgado, não se consubstancia contrariedade ou negativa de vigência ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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83419 - STJ. Defesa. Recurso. Embargos de declaração. Ausência de intimação da parte para apresentação de contra-razões ao recurso ordinário. Cerceamento do direito de defesa. Nulidade do julgamento. CF/88, art. 5º, LV. CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973, art. 540 e CPC/1973, art. 518.

«O exame da regularidade do processamento do recurso deve ser feito de ofício pelo Tribunal. Patenteada a omissão do acórdão, que deixou de constatar que no TJSP não foi aberta vista à Municipalidade de São Paulo para contra-razões, dá-se a hipótese prevista no art. 535, II. ... (Continua)

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83420 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Cabimento. CPC/1973, art. 535. Litigante de má-fé (CPC, art. 18, § 1º). Embargos protelatórios. Multa.

«Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Se não há contradição ou omissão a suprir, os embargos declaratórios merecem rejeição. ... (Continua)

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