CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 535
+ de 83.451 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
83421 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Interpretação de direito local. CPC/1973, art. 535.
«No âmbito do especial só se aprecia questões jurídicas que tenham sido discutidas nas instâncias ordinárias, sendo infenso ao reexame de matéria pertinente ao direito local (normas regimentais). Em havendo omissão no julgado, compete, à parte, manifestar, «congruo tempore, embargos declaratórios. Persistindo o Tribunal na omissão (rejeitando os embargos), cabe ao recorrente forcejar o especial tendo como fundamento, não a questão de mérito sobre a qual não se emitiu Juízo de valor, mas a afronta ao CPC/1973, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83422 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Embargos declaratórios. Acórdão que não os responde. Nulidade. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«É direito da parte obter comentário sobre todos os pontos levantados nos embargos declaratórios. É nulo, por ofensa ao CPC/1973, art. 535, o acórdão que silencia sobre questão formulada nos embargos declaratórios.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83423 - STJ. Recurso. Embargos de declaração. Não-enfrentamento de questão posta. Prequestionamento inocorrente. Violação da Lei configurada. Motivação inexistente. Rejeição pura e simples dos embargos. «Due process of law. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, II.
«Em sede de apelo especial, indispensável o prequestionamento dos temas controvertidos no recurso, pelo que lícita a interposição de embargos de declaração com tal finalidade. O tribunal, ao negar a manifestação sobre teses jurídicas, com a rejeição dos embargos, obsta a abertura da via especial, cumprindo à parte tão-somente veicular a violação do CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que não suprida a exigência do prequestionamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83424 - STJ. Recurso especial. Ausência de indicação precisa do dispositivo tido como violado.
«A ausência de indicação precisa do dispositivo legal tido por violado (argüição de afronta ao art. 458,CPC/1973, quando mais apropriada seria a invocação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, II) não obstaculiza o conhecimento do especial se exposta, nas razões respectivas, de modo claro e inequívoco, a questão jurídica objeto do inconformismo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83425 - STJ. Recurso especial. Acórdão. Omissão sobre ponto suscitado em embargos de declaração. CPC/1973, art. 535.
«Omitindo o acórdão ponto sobre o qual devia manifestar-se o órgão julgador, quando provocado pelos declaratórios, impõe-se o acolhimento do especial por violação ao CPC/1973, art. 535.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83426 - STJ. Recurso. Embargos declaratórios. CPC/1973, art. 535.
«Na vida forense, a síntese é uma virtude. Se acórdão, embora sintético, respondeu satisfatoriamente todas as questões levantadas nos embargos declaratórios, não se cogita em ofensa ao CPC/1973, art. 535. Do julgador, não se pode exigir prolixidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83427 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.
«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83428 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Multa indevida. Súmula 98/STJ. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (Súmula 98/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83429 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Contradição entre o acórdão e a ementa. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 563.
«Contradição entre a ementa e o voto. Inexistência. Ademais, «quando a contradição não se encontra no próprio texto do acórdão, mas entre este - que está correto - e sua ementa, não são cabíveis embargos de declaração, que só se admitem quando a contradição ocorre no próprio acórdão (RE 88.690/SP, Rel. Min. Moreira Alves).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83430 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.
«A orientação consolidada na jurisprudência do STJ é no sentido de que não são protelatórios os embargos declaratórios, quando opostos para o efeito de prequestionamento da matéria.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote