CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 685
+ de 77 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
71 - STJ. Administrativo. Desapropriação. Utilidade pública. Imissão provisória na posse. Urgência. Avaliação provisória. Desnecessidade. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15, § 1º. Depósito. Exigência. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Lei 6.015/1973, art. 167.
«1 - A imissão provisória na posse do imóvel objeto de desapropriação, caracterizada pela urgência, prescinde de citação do réu, tampouco de avaliação prévia ou de pagamento integral. Precedentes: (REsp. Acórdão/STJ, DJ 25/08/2006; AgRg no AG 388.910, DJ 11/03/2002; REsp. Acórdão/STJ, DJ 20/03/2000; RE Acórdão/STF, DJ 05/02/2002; RE Acórdão/STF, DJ 10/11/1997). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - TJRJ. Execução por título extrajudicial. Penhora. Adjudicação de bem penhorado. «Modus operandi. CPC/1973, art. 685-A, «caput e § 10
«Modalidade destinada a evitar a alienação em hasta pública e acelerar o andamento da execução, a adjudicação é facultada ao exequente, o qual, para exercê-la legitimamente, deve oferecer preço não inferior ao da avaliação, depositando de imediato a diferença se esta for superior ao valor do bem (CPC, art. 685-A, «caput e § 10). Decisão que não observou essa diretriz, por isso passível de reversão. Agravo provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Execução. Hasta pública. Bem imóvel. Praça negativa. Adjudicação ao credor. Intimação dos executados. Desnecessidade. Intimação regular da praça. Ato de expropriação consumado. Lei 5.741/71, art. 7º. CPC/1973, art. 685-A.
«Precedente há, desta Corte Superior, pela desnecessidade de intimação dos devedores, quanto à arrematação do bem, uma vez inexistente dispositivo legal que assim o exija. Ainda que se tenha situação fática distinta - adjudicação do bem -, não se poderia conferir solução diversa à questão, face à também inexistência de dispositivo legal a exigir a intimação dos executados; ademais, o pedido de expedição de guia para pagamento de débito só ocorreu após a expedição e assinatura do auto de adjudicação, portanto, quando já se encontrava consumado o ato de expropriação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Execução. Penhora. Excesso. Alegação somente após a avaliação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 685, «caput.
«A alegação de eventual excesso de penhora, conforme preceitua o próprio CPC/1973, art. 685, «caput, deverá ser feita após a avaliação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - TAPR. Embargos à execução. Bem penhorado. 2/3 do valor da execução. Segurança do juízo. Caracterizada. Julgamento do mérito dos embargos. Necessidade. Privação dos bens se o devido processo legal. Inadmissibilidade. Oportunização do contraditório e ampla defesa. Necessidade. Ampliação da penhora. Possibilidade a qualquer momento. CF/88, art. 5º, LIV e LIV. CPC/1973, arts. 685, II e 737.
«O valor do bem penhorado, mesmo que não atinja o total da execução, legitima o devedor a opor os embargos à execução, eis que fica privado de seus bens sem o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), oportunizando o exercício do contraditório (CF/88, art. 5º, LV). Existindo a penhora de qualquer bem do devedor, deve ser julgado o mérito dos embargos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - 2TACSP. Penhora. Execução. Reforço da penhora. Possibilidade, se patente a insuficiência do bem penhorado. CPC/1973, art. 685, II.
«O reforço da penhora pode ser deferido independentemente de avaliação dos bens penhorados quando patente sua insuficiência a garantir o saldo executado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - 1TACSP. Execução. Quantia certa. Excesso de penhora. Pedido de substituição desacompanhado de avaliação e outros dados sobre o novo bem ofertado. Indeferimento, sem prejuízo de novo requerimento. CPC/1973, art. 685, I.
Embora não seja necessário aguardar a avaliação para, com base no excesso, pedir a substituição do bem penhorado, é indispensável instruir o pedido com avaliação e dados suficientes do bem que se oferta em substituição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote