41 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Oferecimento de precatório à penhora. Manifestação do credor pela alienação do direito de crédito antes de efetivada a constrição. Possibilidade. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, arts. 673, § 1º, 685-A e 686.

«... No caso concreto, a Fazenda credora, ao ser intimada da decisão que deferiu a caução em penhora de precatório, registrou, desde logo, que não tinha interesse pela sub-rogação desse direito de crédito. ... (Continua)

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42 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Cobrança. Alienação de imóvel penhorado por iniciativa particular. Acolhimento da proposta mais vantajosa embora oferecida além do prazo fixado pelo magistrado. Peremptoriedade. Não reconhecimento. Inteligência do CPC/1973, art. 685-C, § 1º. Recurso improvido.

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43 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Carta precatória expedida para avaliação e praceamento de bens. Deferimento do pedido de adjudicação da fração ideal dos bens a favor do credor. Competência do juízo deprecado. CPC/1973, art. 747 e CPC/1973, art. 685. Recurso desprovido.

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44 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Excesso de penhora. Improcedência. Imprescindibilidade da avaliação do bem para aferição de eventual desproporcionalidade entre seu valor e o montante da execução. Tarefa atribuída ao Juiz singular (CPC, art. 685, I e II). Ressalva do direito de oposição de novos embargos visando redução da penhora, se o caso. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

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45 - TRT3. Penhora. Redução. Agravo de petição. Redução da penhora.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... (Continua)

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46 - TRT3. Execução trabalhista. Agravo de petição. Redução da penhora. CPC/1973, arts. 685, I e 743.

«O excesso de execução se configura quando se executa valor excedente às próprias parcelas deferidas em sentença (CPC, art. 743), e o excesso de penhora se caracteriza quando constrito bem de valor infinitamente superior ao crédito exequendo. A lei veda o primeiro, mas não o segundo, sendo que, neste, o que sobrar após a quitação da dívida será restituído ao devedor, de modo que a redução da penhora deve ser feita apenas quando o valor dos bens depositados mostra-se consideravelmente superior ao crédito executado, conforme CPC/1973, art. 685, I.... (Continua)

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47 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Reclamação trabalhista. Execução trabalhista. Adjudicação. Nulidade. Reconhecimento incidental da usucapião. Impenhorabilidade. Bem de família. Súmula 415/TST. CPC/1973, art. 685-B. CCB/2002, art. 1.238.

«1. O recorrido impetrou mandado de segurança em face de decisão proferida após a adjudicação do bem, a expedição da respectiva carta e o seu registro, bem como a expedição de mandado de imissão e posse. Isso porque a autoridade coatora declarou incidentalmente a aquisição do bem por usucapião, reconheceu o referido imóvel como bem de família e, por consequência, a sua impenhorabilidade absoluta e declarou a nulidade de todos os atos processuais de execução «para a plena desconstituição não só da penhora, como ainda da adjudicação, e cancelamento da Carta de Adjudicação, e desfazimento dos atos registrários respectivos. ... (Continua)

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48 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Arguição de nulidade. Ausência de tentativa de localização de interessados para arrematação. Ofensa ao CPC/1973, art. 620 inexistente. Adjudicação válida. Realização pelo valor da avaliação. Aplicação do CPC/1973, art. 685-A. Interesse do exequente de ver pago o seu crédito (CPC, art. 612). Recurso improvido.

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49 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança em fase de execução. Alienação, por iniciativa particular, do bem imóvel gerador das despesas. Pedido de imissão na posse formulado pelos adquirentes. Possibilidade. CPC/1973, art. 685-C. Deposito do preço regularmente efetuado. Venda aperfeiçoada, dispensada a propositura de ação autônoma. Mandado de imissão na posse expedido. Recurso provido para esse fim.

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50 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. BacenJud. Penhora on-line. Ausência de requerimento pela parte credora. Determinação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. CPC/1973, art. 655-A. Agravo não provido. CPC/1973, art. 620. CPC/1973, art. 667. CPC/1973, art. 685. Lei 6.830/1980, art. 7º, II. Lei 6.830/1980, art. 15, II.

«1 - «A constrição de ativos financeiros da executada por meio do Sistema BacenJud depende de requerimento expresso da exequente, não podendo ser determinada ex officio pelo magistrado. Inteligência do CPC/1973, art. 655-A (AgRg no REsp. 1.180.813, 1ª T. Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 09/11/2010). ... (Continua)

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