21 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Bem imóvel. Proposta aceita menor que o valor da avaliação. Admissibilidade no caso. Possibilidade de arrematação do bem pelo valor inferior ao preço de avaliação. Embora, em princípio, não se admita que o preço mínimo da alienação por iniciativa particular seja inferior ao valor da avaliação, tal regra pode ser excepcionada nos casos em que a alienação por iniciativa particular é precedida por tentativas frustradas de alienação em hasta pública, vedada, porém, a alienação por preço vil (CPC, art. 692). Recurso improvido.

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22 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Imóvel no qual se localiza indústria. Arrematação por um terço do valor da avaliação (33%). Vil o preço que não alcança 50% do valor do imóvel. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 692. Nulidade decretada, para que a praça seja refeita, não admitindo lance inferior a 50% do valor atual do imóvel. Anulatória procedente. Recurso provido para este fim.

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23 - TJSP. Execução. Título extrajudicial. Contrato de financiamento de crédito fixo e nota promissória. Hasta pública de seis (6) imóveis. Rejeitado lanço da exequente para arrematação em segunda praça, de 60% do valor dos bens, por reputado como preço vil. Invocada impropriedade da rejeição, por atendidos os requisitos legais e não observada a jurisprudência dominante. Desacolhimento. Lanço nesse percentual, em princípio, havido como adequado. Configuração, todavia, de arrematação por preço vil, ante as peculiaridades do caso. CPC/1973, arts. 686, VII e 692, «caput.

«Como lançador na segunda praça, qualquer licitante, inclusive o credor, não está adstrito ao valor de avaliação (CPC, art. 686, VII), bastando que o lanço não seja por preço vil (CPC, art. 692, «caput). Em condições normais - ressalvadas, pois, para um lado ou para outro, as situações diferenciadas - tem-se por vil o preço inferior a sessenta por cento (60%) do valor de avaliação, pois não se há de pretender que em uma venda judicial, com todas as complexidades que lhe são próprias, alcance o bem vendido seu regular valor de mercado. Porém, mesmo que o lanço seja feito no percentual de sessenta por cento (60%) ou até acima dele, circunstâncias particulares do caso podem configurá-lo como preço vil.... (Continua)

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24 - TJSP. Arrematação. Preço vil. Decisão que rejeitou o lance oferecido pela exeqüente correspondente a 28,19% do valor do imóvel praceado. Insurgência, sob a alegação de que a execução corre há mais de 6 anos e que não há outra forma de satisfazer o seu crédito. Circunstância em que a alegação é descabida. CPC/1973, art. 692. Aplicação. Necessidade. Preço vil. Caracterização. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência. Recurso não provido.

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25 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Oferecimento de 50% do valor do imóvel. Inocorrência por considerar preço vil. Descabimento. CPC/1973, art. 692.

«Preço vil é conceito normativo que busca no caso concreto a necessária incidência. Usualmente, a doutrina e a jurisprudência reputam como vil o preço muito abaixo da realidade, representando um valor inexpressivo e insignificante em face do real valor do bem. Não se deve confundir, todavia, valor real ou de mercado com valor de avaliação: este é uma simples estimativa, enquanto aquele será o valor efetivamente encontrado no mercado mobiliário.... (Continua)

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26 - TJMG. Execução. Hasta pública. Leiloeiro. Indicação do exequente. Intimação válida. Avaliação. Arrematação. Preço vil. Inocorrência. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 706.

«É juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exeqüente, nos termos do art. 706,CPC/1973, inexistindo obrigação de homologação pelo Juiz. Embora o executado deva ser intimado para a hasta pública do bem penhorado antes da sua realização, a comprovação da sua ciência inequívoca do ato dispensa a intimação, sendo válida a arrematação daí resultante. É dispensável nova avaliação de bem imóvel avaliado há cerca de um ano, se o auto não contém irregularidades, não se reconhecendo como vil o lance equivalente a 55% do valor da avaliação, sem discordância do devedor.... (Continua)

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27 - STJ. Recurso especial. Execução. Arrematação. Hasta pública. Preço vil. Discussão. Necessidade de apreciação de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 692. Lei 8.038/90, art. 26.

«A discussão sobre o preço da arrematação, se vil ou não, remete à Súmula 7/STJ, estando vedada a apreciação de fatos em sede de recurso especial.... (Continua)

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28 - STJ. Administrativo processual civil. Ação civil pública. Prescrição. Lei 8.429/1992, art. 23, II. Regime jurídico único dos servidores civis da união. Lei 8.112/1990, art. 142. Particulares. Extensão. Defesa preliminar. Art. 17, § 7º, da LIA. Ausência de prejuízo. CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Pena de multa. Princípio da proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. O inciso II do Lei 8.429/1992, art. 23 dispõe que o prazo prescricional para a ação de improbidade é o previsto «em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. ... (Continua)

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29 - TJRJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Critérios. CPC/1973, art. 692.

«O Agravante se insurge contra a decisão da juíza «a quo que, de ofício, anulou a arrematação porque considerou vil o preço pelo qual o imóvel seria arrematado. Inexistem critérios objetivos para se avaliar o que seria preço vil, contudo, o STJ já decidiu que «dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à causa do devedor, certo é que o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias do caso concreto, no qual peculiaridades podem permitir uma venda até mesmo inferior à metade do valor em que foram avaliados os bens (REsp 166.789/SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo). A jurisprudência tem considerado vil o imóvel arrematado por preço inferior a 50% da avaliação. No caso em tela, o arrematante ofereceu um pouco mais da metade do valor avaliado. Além disso, pesa sobre o imóvel uma alta dívida de IPTU, que acompanha o imóvel. Portanto, não foi vil o preço oferecido. Recurso provido, nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

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30 - TJRJ. Hasta pública. Embargos à arrematação fundados em nulidade da hasta pública e da arrematação do imóvel. Preço vil não caracterizado. CPC/1973, art. 692.

«Não se verifica qualquer vício no laudo de avaliação no que concerne à metragem do imóvel, uma vez que o laudo descreve em detalhes as condições do imóvel e de suas benfeitorias, além de haver determinado o juízo a publicação de errata ao edital de praça e intimação para retificação da metragem da área edificada, não havendo, outrossim, motivo para acolhimento da alegação de preço vil por ter sido o imóvel vendido por valor superior a 50% (cinqüenta por cento) do valor atualizado da avaliação do bem. Precedentes do TJERJ e do STJ.... (Continua)

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