CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 692
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51 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. Caracterização. Inexistência de critérios conceituais rígidos. Valor correspondente, no caso, a aproximadamente 40% do valor da avaliação, após a 4ª praça. CPC/1973, art. 692. Exegese.
«Dada a inexistência de critérios objetivos na conceituação do preço vil, repudiado pelo nosso direito para que não haja locupletamento do arrematante à custa do devedor, o mesmo fica na dependência, para a sua caracterização, de circunstâncias dos casos concretos, nos quais peculiaridades desautorizam a arrematação por valor baixo.... ()
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(Jurisprudência Similar)
53 - TAPR. Tutela antecipatória. Hasta pública. Ação anulatória de arrematação. Preço vil. Antecipação para suspender a execução e recolher o mandado de imissão de posse ao arrematante. Admissibilidade. Risco de dano irreparável ao autor. Tutela concedida. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, parágrafo único, I.
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54 - STJ. Hasta pública. Arrematação. Falência. Preço vil. CPC/1973, art. 692.
«Tal há de ser considerada a oferta inferior a 25% da avaliação atualizada do bem, apresentada e aceita, sendo desinfluente tratar-se de processo de falência. Hipótese em que se ofendeu o disposto no CPC/1973, art. 692. Modo de se fazer a venda judicial.... ()
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55 - STJ. Execução. Quantia certa. Arrematação do bem penhorado, pelo credor, na segunda praça. Lance inferior a 60% do valor do imóvel. Caracterização de preço vil. Arrematação anulada. CPC/1973, art. 692. (Com doutrina e precedentes).
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56 - TARS. Execução. Quantia certa. Embargos à arrematação. Venda do imóvel penhorado em hasta pública. Preço vil. Inocorrência. Lanço vencedor de 71% do valor atual de mercado do bem. Cobertura integral da dívida. Embargos rejeitados. CPC/1973, art. 692. CPC/1973, art. 701, inaplicável. (Com jurisprudência e precedentes).
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57 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Preço vil. CPC/1973, art. 692. Lei 6.830/80, art. 23.
«Encontram aplicação subsidiária na execução fiscal os dispositivos do CPC/1973 que não colidirem com os preceitos contidos na Lei 6.830/80. Caracterizando-se a arrematação por preço vil, impõe-se sua anulação, procedendo-se a nova licitação. Precedentes.... ()
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58 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão,o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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59 - 2TACSP. Execução. Quantia certa. Arrematação. Lanço pouco superior a 50% do valor da avaliação, satisfazendo 75% do crédito. Caracterização como preço vil. CPC/1973, art. 692. (Com jurisprudência).
De acordo com a redação do CPC/1973, art. 692, dada pela Lei 8.953/94, é nítida a intenção do legislador em somente aceitar lanço que baste para o pagamento do credor.... ()
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60 - STJ. Execução fiscal. Hasta pública. Arrematação. Leilão. Preço mínimo. Preço vil. Conceito. Dupla licitação. CPC/1973, art. 686 e CPC/1973, art. 692. Aplicação supletiva. Lei 6.830/80, art. 22.
«O Lei 6.830/1980, art. 22, por não regular completamente a arrematação, reclama aplicação supletiva dos preceitos que disciplinam a espécie, no CPC/1973. Na execução fiscal aplica-se o preceito contido no CPC/1973, art. 686, VI, a exigir duas licitações, quando não atingido no primeiro leilão, o lanço mínimo fixado no edital. O conceito de preço vil resulta da comparação entre o valor de mercado do bem penhorado e aquele da arrematação. É incorreto afirmar que determinada arrematação deixou de ser vil, apenas porque o lance vitorioso cobriu noventa por cento do crédito em execução.... ()
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