CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 732
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71 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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72 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Devedor de alimentos à cônjuge virago e ao filho. Execução na forma do CPC/1973, art. 733.
«Na execução prevista pelo CPC/1973, art. 733, a legitimidade da prisão civil para coagir o devedor de alimentos ao adimplemento de sua obrigação está vinculada às três últimas prestações vencidas antes da citação. ... ()
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73 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Dívida alimentar. Débito pretérito. Custas e honorários advocatícios.
«Constitui constrangimento ilegal a decretação de prisão por dívida alimentar, quando decorrente de débito pretérito, devendo a cobrança se limitar-se às três últimas parcelas vencidas, ficando o restante para ser executado na forma do CPC/1973, art. 732.... ()
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74 - STJ. Alimentos. Execução de prestação alimentícia. Formas. CPC/1973, art. 732 e CPC/1973, art. 733.
«Processa-se a execução na forma do disposto no CPC/1973, art. 733, quanto às prestações recentemente vencidas (tem-se falado nas três últimas parcelas; no caso, adotou-se essa forma em relação «aos alimentos vencidos desde seis meses antes da propositura da execução). Processa-se a execução na forma do disposto no CPC/1973, art. 732, quanto às prestações vencidas anteriormente. Recurso especial do credor dos alimentos, de que a Turma não conheceu.... ()
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75 - TJMG. Alimentos. Execução. Opção do credor pela execução de quantia certa contra devedor solvente, ou pelo procedimento executório comum. CPC/1973, art. 732 e ss.
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