CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 732
+ de 75 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
51 - STJ. Família. Alimentos. Execução de alimentos. Reconhecimento de pagamentos parciais e «in natura. Compensação. Admissibilidade. Prevenção de enriquecimento sem causa. Recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 732. Lei 8.038/90, art. 26.
«Esta Corte tem admitido, em casos excepcionais, a compensação de crédito alimentar em espécie com aqueles pagos in natura pelo alimentante, como reconhecido pela instância ordinária, de revolvimento inamissível em razão da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
«Na hipótese do CPC/1973, art. 732, que não sofreu qualquer alteração com a edição da Lei 11.232/05, deve processar-se nos moldes do disposto no Capítulo IV do Título II do Livro II do CPC/1973, onde se acha disciplinada a «execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 a 724), cuja instauração se dá por meio de citação do devedor para pagar em 3 (três) dias (art. 652), sob pena de penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - TJMG. Execução. Alimentos. Embargos à execução. Prestações alimentícias. Rito do CPC/1973, art. 732. Alteração pela Lei 11.232/05. Ausência. Prevalência do sistema dual. Considerações do Des. Eduardo Andrade sobre o tema. CPC/1973, arts. 646, e ss. e 652.
«... O thema decidendum consiste em verificar se a mencionada Lei 11.232/2005 modificou também a forma de execução dos alimentos, ou seja, se o devedor condenado ao pagamento de alimentos será executado na forma tradicional, mediante processo autônomo de execução, ou através da execução de título judicial, que deve ser feita como fase de um processo sincrético. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Família. Alimentos. Débito alimentar. Execução. Prestações alimentares relativas a período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da demanda. Rito do CPC/1973, art. 732. Execução por quantia certa. Impossibilidade de desconto direto em folha de pagamento.
«A dívida de alimentos, concernente ao período anterior às três últimas parcelas que antecedem ao ajuizamento da ação de execução, deve ser cobrada segundo o rito do CPC/1973, art. 732(Capítulo IV - Execução por Quantia Certa), restando, portanto, obstado o desconto direto na folha de pagamento do executado do débito relativo a tal período, ainda mais considerando-se que a dívida alimentar, no caso concreto, formou-se por culpa exclusiva da fonte pagadora, que recolheu a menor o valor mensal devido pelo executado à exeqüente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Embargos de terceiro. Execução. Alimentos. Nulidade da execução. Medida cautelar. Ausência de interposição da ação principal. Súmula 482/STJ. CPC/1973, arts. 732, 796, 806 e 808. Lei 5.478/1968.
«Os art. 806 e 808, do CPC/1973 incidem nos processos cautelares envolvendo alimentos provisionais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Inadimplemento das últimas 3 prestações mais aquelas que se vencerem no curso do processo. Súmula 309/STJ. CPC/1973, arts. 732, 733, § 1º.
«O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula 309/STJ).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor reconhecida. CPC/1973, art. 732.
«Corretamente não homologado pelo Juízo o acordo celebrado entre o devedor e a genitora, porque contrário aos interesses do menor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Família. Execução de alimentos. Acordo não homologado. Contrariedade aos interesses do menor. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CPC/1973, art. 732.
«... Observo, inicialmente, que, de fato, foi protocolado acordo em 1º/12/04, celebrado entre o executado e o exeqüente, este representado por sua genitora, relativamente aos dois processos de execução, constando do respectivo termo: ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Família. Execução. Alimentos. Inclusão das parcelas vincendas na execução. Violação à norma infraconstitucional. Inocorrência. CPC/1973, art. 732. CPC/1973, art. 733. CPC/2015, art. 913.
«1 - A teor da jurisprudência desta Corte, quando se tratar de execução de alimentos, é possível a inclusão, no saldo devedor, das parcelas vencidas no curso da execução, mesmo que o rito utilizado seja o da execução por quantia certa ( CPC/1973, art. 732). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Alimentos. Execução. Pedido abrangendo prestações pretéritas e recentes. Execução aparelhada nos moldes do CPC/1973, art. 733. Admissibilidade quanto às três últimas parcelas. Prestações pretéritas. CPC/1973, art. 732. Aplicação.
«Em princípio, tanto a doutrina quanto a jurisprudência admitem a incidência do procedimento previsto no CPC/1973, art. 733, quando se tratar de execução referente às três últimas prestações, ficando a cobrança da dívida pretérita para o rito do CPC/1973, art. 732(execução por quantia certa).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote