11 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 740. Admissibilidade. Os embargos à execução não possuem qualquer fundamentação plausível. Intuito de postergar o pagamento da dívida evidenciado. Pecuniária mantida. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Desnecessidade de outras provas, particularmente orais, dada a natureza da matéria. Aplicação do disposto no parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Alegação de nulidade rejeitada.

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13 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Praceamento do bem penhorado. Inconformismo. Sustenta o executado que seus embargos não foram apreciados, o que caracteriza alienação antecipada do bem penhorado, em afronta ao disposto nos CPC/1973, art. 670 e CPC/1973, art. 740. Impossibilidade. Caso em que o juiz proferiu nova decisão determinando o processamento dos embargos do devedor sem efeito suspensivo. Hipótese em que não se configura, ainda que por fato superveniente, a alegada alienação antecipada de bens. Decisão mantida. Recurso improvido.

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14 - TJSP. Prova. Produção. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor, prontamente julgados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Admissibilidade, em face do disposto no CPC/1973, art. 740. Desnecessidade de prova testemunhal. Alegação de nulidade rejeitada.

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15 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à execução. Apelantes que extrapolaram seu livre acesso à jurisdição, defendendo tese inverossímil, que reflete mero intuito protelatório. Multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Cabimento. Recurso improvido neste ponto.

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16 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Confissão de dívida. Prestação de serviços. Ensino. Reconhecimento pelo embargante da sua inadimplência, justificando-a pelas dificuldades financeiras por ele enfrentadas. Embargos meramente protelatórios. CPC/1973, art. 739, III. Rejeição liminar. Imposição da multa fixada com fundamento no CPC/1973, art. 740, parágrafo único. Validade. Recurso desprovido.

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17 - TJSP. Prova. Produção. Associação Civil. Cominatória. Obrigação de fazer. Cooperativa. Serviços médico-hospitalares. Julgamento antecipado da lide. Suficiência da instrução dos autos dando condições ao Juiz para amoldar a situação do CPC/1973, art. 330, ou do parágrafo único do CPC/1973, art. 740. Inviabilidade de se deixar para o final, dilação probatória inútil e despicienda. Cerceamento de defesa não configurado. Preliminar rejeitada.

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18 - TJSP. Prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos à execução prontamente julgados. Desnecessidade de outras provas, dada a natureza da matéria. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 740. Alegação de nulidade, ademais, prejudicada, em face da solução do mérito do recurso. Sentença de improcedência dos embargos reformada. Recurso provido.

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19 - TJRS. Multa processual. Embargos protelatórios. Valor.

«Cabível a fixação da multa prevista no parágrafo único do CPC/1973, art. 740 no caso, uma vez que manifestamente protelatórios os embargos. Valor da penalidade, porém, reduzido.... (Continua)

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20 - STJ. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Título judicial. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 740, parágrafo único, 741 e 1.102-A.

«Não caracteriza cerceamento de defesa, em ação de execução de título judicial, o julgamento antecipado da lide quando bem configurada a matéria de direito objeto da impugnação. (...) No que se refere ao julgamento antecipado da lide, sem razão alguma. Trata-se de título executivo judicial, sendo a matéria dos embargos limitada ao que dispõe o CPC/1973, art. 741, sendo a matéria de mérito, de fato, unicamente de direito. Veja-se que o ponto alegado para justificar a produção de provas outras é em torno da compensação. Ocorre que a própria sentença da ação monitória, que rejeitou os embargos, deixou claro que a mera alegação de pagamento da dívida, sem prova da quitação, não tem força sobre o crédito do autor, o que foi reafirmado pelo julgado ao considerar ausente prova sobre o pagamento parcial da dívida. Demais disso, tenha-se presente que os embargos foram recebidos para fixar o valor do crédito exeqüendo no mesmo patamar apresentado pela embargante, ou seja, R$ 4.413,00. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

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