CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 746
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51 - 2TACSP. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. Prazo de 10 dias após a assinatura do auto. CPC/1973, art. 746.
«Depois de assinado o auto pelo adjudicante ou arrematante, pelo juiz, pelo escrivão, pelo porteiro dos auditórios, ou se caso for, pelo leiloreiro, a arrematação ou adjudicação se torna perfeita, acabada e irretratável. Os Embargos à Adjudicação ou Arrematação representam demanda do Executado com ataque aos pressupostos da adjudicação ou da arrematação, dados como perfeitos pelo r. Juízo. Devem ser deduzidos dentro do prazo de 10 dias, contados da data em que foi assinado o auto respectivo. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... ()
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52 - 2TACSP. Execução. Hasta pública. Adjudicação. Arrematação. Embargos à arrematação ou adjudicação. «Numerus clausus. Ataque a ato de penhora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 746.
«... As hipóteses de cabimento dos Embargos à Adjudicação ou Arrematação vêm delimitadas, «numerus clausus, no CPC/1973, art. 746: a) nulidade da execução; b) pagamento; c) novação; d) transação; e) prescrição. Questões referentes a pontos anteriores à penhora neles não se pode cuidar. O Apelante exorbitou dos limites de incidência do recurso (antes, dos próprios embargos) ao atacar o ato de penhora de imóvel em condomínio e ao argüir a nulidade da fiança prestada em contrato de locação. Idem em relação à alegação de «renúncia do crédito não deduzida em sede e momento processual apropriados. ... (Juiz Irineu Pedrotti).... ()
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53 - 2TACSP. Recurso. Apelação. Requisitos formais. Embargos à adjudicação ou arrematação. Simples reprodução, alusão ou reiteração de termos já constantes dos autos. Impossibilidade. CPC/1973, art. 514 e CPC/1973, art. 746.
«A apelação deve se revestir de regularidade formal e dos requisitos de admissibilidade, como determina o CPC/1973, art. 514. O Apelante não expôs de forma explicita, precisa e fundamentada as razões em que baseia sua pretensão de novo julgamento. Não basta a simples reprodução, alusão ou reiteração de termos já constantes dos autos, pois o Tribunal deve se limitar aos fundamentos formais do recurso.... ()
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54 - STJ. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Aplicação do CPC/1973. Prazo de 10 dias. CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 746. Lei 6.830/80, art. 1º.
«Conforme dispõe o Lei 6.830/1980, art. 1º (Execução Fiscal), a esta aplicam-se subsidiariamente as regras contidas no Código de Processo Civil. Quando a autarquia estadual atua como banco, não pode ela valer-se da execução fiscal para haver crédito decorrente de contrato de financiamento. Prazo para oferecimento dos embargos à execução escorreitamente estabelecido em dez dias, contado a partir da assinatura do auto.... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
56 - STJ. Hasta pública. Embargos à arrematação. Citação do arrematante como litisconsorte necessário. CPC/1973, art. 746.
«Ocorrendo o interesse do arrematante na solução do litígio, pois os embargos visam precisamente à desconstituição do ato jurídico-processual levado a efeito, deve ele figurar no pólo passivo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário.... ()
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57 - STJ. Hasta pública. Arrematação por preço vil. Embargos à arrematação. CPC/1973, art. 746.
«Preço vil, segundo entendimento acolhido pela jurisprudência do STJ, é aquele muito abaixo do valor real do bem, sendo certo ainda que a discussão em torno do tema não cabe em Embargos à Arrematação por extravasar os lindes do art. 746 do estatuto processual.... ()
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