CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 746
+ de 57 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
11 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Termo inicial. Término do prazo para adjudicação.
«1. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo de 5 dias, previsto no CPC/1973, art. 746, para a oposição de Embargos à Arrematação, começa a fluir, em se tratando de Execução Fiscal, a partir do término do prazo de 30 dias para adjudicação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
12 - TRT3. Embargos à arrematação.
«Consoante o CPC/1973, art. 746 apenas o executado pode oferecer os embargos à arrematação com o fim de discutir, tão somente, a nulidade da execução ou causa extintiva da obrigação, supervenientes à penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Parcial perda de objeto do recurso em decorrência do superveniente indeferimento do pedido de desistência da arrematação. Inadmissibilidade do recurso, quanto à alegada ofensa ao CPC/1973, art. 651, por incidência da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do Decreto-lei 1.025/1969, art. 1º às execuções fiscais ajuizadas pelo INSS antes da Lei 11.457/2007.
«1. Prejudicada a análise do mérito deste recurso especial quanto à alegação de contrariedade aos arts. 158, 462, 515 e 535, II, do CPC/1973, assim como em relação à suposta divergência jurisprudencial em torno da questão relativa ao pedido de desistência da arrematação. Com efeito, houve a parcial perda de objeto deste recurso especial, interposto em janeiro de 2010, diante dos fatos supervenientes a seguir: (a) em agosto de 2010, o juiz da primeira instância acabou por indeferir o pedido de desistência da arrematação formulado pelo arrematante; (b) em dezembro de 2010, o Tribunal de origem manteve o indeferimento do pedido de desistência da arrematação, quando negou provimento ao Agravo de Instrumento 0033899-88.2010.404.0000/SC, ali interposto pelo arrematante. Convém acrescentar que, ao negar provimento ao REsp 1.345.613/SC, interposto nos autos do retromencionado Agravo de Instrumento 0033899-88.2010.404.0000/SC, esta Segunda Turma do STJ decidiu que, quanto ao alegado direito potestativo do arrematante de desistir da aquisição na hipótese de embargos à arrematação, esse suposto direito potestativo não pode ser exercido quando se tratar de arrematação realizada sob a égide da redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Direito de desistência da aquisição de bem em processo de execução na hipótese de embargos à arrematação. Ato de arrematação considerado perfeito, acabado e irretratável durante a redação original dos CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746. Inaplicabilidade do § 1º, IV, do CPC/1973, art. 694, e dos §§ 1º e 2º, art. 746, ambos, com a redação dada pela Lei 11.382/2006. Inexistência de omissão. Rejeição dos embargos.
«1. De acordo com o CPC/1973, art. 535, II, os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Execução fiscal. Embargos à arrematação. Violação do CPC/1973, art. 746. Legitimidade e interesse processual do executado não proprietário do bem arrematado. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. A tese recursal referente à possibilidade de empresa não proprietária do imóvel arrematado opor embargos à arrematação, à luz do CPC/1973, art. 746, não foi apreciada pela Corte de origem, atraindo, quanto ao ponto, a Súmula 282/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Mérito dos embargos de divergência. Questão não apreciada no acórdão embargado. Juízo negativo de admissibilidade recursal. Súmula 315/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu liminarmente Embargos de Divergência, com base na orientação contida na Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ. Reclamação. Acórdão em mandado de segurança. Restabelecimento dos efeitos de sentença proferida em sede de embargos à arrematação. Execução anulada desde a origem por supostos vícios nos procedimentos de citação e penhora. Descumprimento de acórdão do STJ.
«1. Acórdão do STJ transitado em julgado que atesta, expressamente, a lisura de procedimentos executivos de citação e penhora impugnados em sede de recurso especial deve ser, obrigatoriamente, observado pelas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
18 - TRT3. Prazo. Embargos à arrematação. Prazo. Termo inicial.
«Os embargos à arrematação, embora constituam instituto próprio da legislação processual civil, são cabíveis no processo do trabalho, por força do CLT, art. 769, dada a omissão de norma processual trabalhista a respeito. Conjugando os CPC/1973, art. 694 e CPC/1973, art. 746 tem-se que o prazo para oposição dos embargos é de 5 dias contados da assinatura do respectivo auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo serventuário da justiça ou leiloeiro, momento em que a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável. No presente caso, não tendo o agravante observado tal prazo, fica mantida a decisão de origem que não conheceu dos embargos, por intempestivos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
19 - TJSP. Execução hipotecária. Arrematação. Bem imóvel arrematado em hasta pública. Homologação de desistência formulada pelos arrematantes, em razão da interposição de embargos de terceiros e também de embargos à arrematação. Admissibilidade. Insurgência do banco exequente. Descabimento. Inteligência do art. 694, § 1º, IV e CPC/1973, art. 746, § § 1º e 2º, ambos. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
20 - TJSP. Adjudicação. Embargos. Oposição muito além do termo final do prazo. Intempestividade. Ocorrência. Inobservância do CPC/1973, art. 746. Decreto de improcedência dos embargos substituído pelo de rejeição liminar. Cabimento. Matéria não conhecida. Apelo prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote