CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 776
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1 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição em dívida ativa. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame fático probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Cotejo analítico.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal, e m virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa em que se fundamentava a cobrança. Na sentença o processo foi extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de dano em execução. Omissão. Inexistência. Responsabilidade civil objetiva da exequente. Execução extinta. Culpa. Irrelevância. Recurso especial desprovido.
1 - Debate-se se a extinção definitiva de cumprimento de sentença arbitral é suficiente para imputar a responsabilidade da exequente por prejuízos suportados pela executada com a execução. ... ()
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3 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Tutela provisória de urgência. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Art. 995, Parágrafo único, do cpc. Ausência dos requisitos.
1. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. ... ()
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