141 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.

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142 - TJSP. Execução por titulo extrajudicial. Citações realizadas. Ausência de bens penhoráveis. Processo que aguarda mais de 8( oito) anos no arquivo e retoma seu trâmite por iniciativa do exequente. Novas tentativas de localização de bens em nome dos executados infrutíferas. Novo requerimento de arquivamento, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença que decreta a prescrição intercorrente e extingue o processo. Descabimento. A prescrição é instituto jurídico que visa punir a inércia do credor. Não se caracterizando essa inércia, não corre o prazo prescricional, mesmo que o processo permaneça aguardando em arquivo, por falta de bens penhoráveis. Sentença reformada. Recurso provido.

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143 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo que ficou arquivado por inércia do exequente, apesar de instado a dar prosseguimento no feito. Ausência de indícios de esgotamento das diligências cabíveis à localização de bens do devedor, a justificar a suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, II. Ocorrência do instituto reconhecida. Extinção da execução. Recurso provido.

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144 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Executados não localizados para citação. Ausência do ato citatório que leva à suspensão da execução, por analogia à regra prevista no CPC/1973, art. 791, III. Recurso provido para afastar a prescrição intercorrente.

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145 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Extinção do processo. Invalidade. Inexistência de bens a penhorar. Causa de suspensão da execução. CPC/1973, art. 791, III. Circunstância que obsta a declaração da prescrição intercorrente, estando também suspenso, por conseqüência, o prazo da prescrição extintiva. Sentença reformada, afastada a extinção do feito, determinado o regular prosseguimento do feito executivo. Recurso provido para este fim.

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146 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título judicial. Cobrança decorrente de compromisso de compra e venda. Título líquido, certo e exigível. Pretensão dos devedores de suspensão do feito. Alegação de necessidade de se aguardar o surgimento de possível título executivo em seu favor, possibilitando a eventual compensação. Inviabilidade. Mera expectativa nesse sentido, que não justifica a suspensão. Inocorrência de qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 791. Caso, ademais, de impropriedade da compensação, pois as partes não são credoras e devedoras simultaneamente. Recurso desprovido.

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147 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Suspensão nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Decretação da prescrição intercorrente em decorrência da inércia do credor por 5 anos. Descabimento. Suspensão do processo que ocorreu em razão da ausência de bens penhoráveis do devedor, e não por inércia do exequente. Não caracterização de prescrição intercorrente. Recurso provido.

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148 - TJSP. Cumprimento de sentença. Suspensão do processo. Penhora. Ausência de bens. Suspensão do curso do processo com fundamento do CPC/1973, art. 791, III, que se aplica subsidiariamente ao procedimento de cumprimento de sentença, dada a similaridade de situação. Prescrição. Prazo prescricional que deve seguir disposições do Código Civil. Impossibilidade de extinção do processo após o decurso do prazo de seis meses. Hipótese em que incide o prazo prescricional quinquenal do CCB/2002, art. 206. Considerações do Des. José Reynaldo sobre o tema. CPC/1973, art. 475-J, § 5º.

«... Analisa-se primeiramente o agravo retido, interposto contra a decisão de fls. 226 que, diante da não localização de bens penhoráveis, determinou a suspensão do processo pelo prazo prescricional de seis meses, ao fundamento nos arts. 791, III e 475-J, § 5º, do CPC/1973, acrescentando que, transcorrido o prazo de suspensão, sem manifestação da parte vencedora, os autos devem retomar conclusos para extinção do processo. ... (Continua)

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149 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Existência ação revisional de contrato. Irrelevância. Circunstância que não justifica a suspensão da executiva. Necessidade de enquadramento do pedido aos termos do CPC/1973, art. 791, I e III, ambos. Inocorrência. Recurso improvido.

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150 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Morte do autor. Habilitação dos sucessores. Suspensão do prazo processual. CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 791, II. Prescrição intercorrente. Inexistência. Interpretação restritiva. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

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