101 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Pretensão de anulação de tal sentença. Admissibilidade. Inexistência de ato a ser praticado pelo exequente para prosseguimento do feito, dada a ausência de bens penhoráveis. Necessidade de que permaneça suspenso o processo, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Sentença extintiva afastada. Recurso provido.

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102 - TJSP. Prescrição intercorrente. Suspensão do processo com base no CPC/1973, art. 791, III, ante a não localização de bens passíveis de penhora dos devedores. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional. Prescrição intercorrente não consumada. Sentença anulada. Recurso Provido.

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103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução contra a Fazenda Pública. Falecimento da autora. Óbito da parte autora. Suspensão do processo. Prescrição da pretensão executória. Não ocorrência. Suspensão do prazo prescricional até habilitação dos sucessores. Falta de previsão legal. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 265, I e 791, II.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 265, I, e CPC/1973, art. 791, II, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. ... (Continua)

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104 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão da ação nos termos do CPC/1973, art. 791, III, após a realização de diversas diligências com o objetivo de localização de bens passíveis de penhora. Descabimento. Necessidade de ocorrência do abandono voluntário da causa pelo exequente, de forma clara e indiscutível a viabilizar o reconhecimento da prescrição intercorrente. Fato não verificado na hipótese. Sentença anulada. Recurso provido para este fim.

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105 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de mensalidades escolares. Suspensão do processo por ausência de bens penhoráveis. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição intercorrente. Período em que também o prazo prescricional fica suspenso. Inteligência do CPC/1973, art. 791, III. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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106 - TJSP. Monitória. Suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III, fluindo o prazo de prescrição intercorrente. Princípios da razoabilidade, da efetividade e da duração razoável da prestação jurisdicional. Impossibilidade de o processo ficar indefinidamente suspenso. Doutrina. Interpretação sistemática do CPC/1973, art. 791, III. Precedentes desta 21ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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107 - STJ. Execução. Crédito rural. Exceção de pré-executividade. Securitização. Pedido de alongamento de dívida rural. Direito do devedor. Suspensão da execução. Pedido de extinção da execução indeferido. Precedentes do STJ. Lei 9.138/1995, art. 5º. CPC/1973, arts. 265, IV, «a, 267, VI, 618 e 791.

«3. É direito do devedor o alongamento de dívidas originárias de crédito rural, desde que preenchidos os requisitos legais. 4. Sendo reconhecido por sentença que o devedor preenche os requisitos legais para a securitização de dívida rural, a respectiva execução deve ser extinta, uma vez que o título deixa de ser líquido, certo e exigível. 5. In casu, a pendência de julgamento de ação, na qual se pretende o alongamento de dívida rural, determina a suspensão da execução. Precedentes do STJ. 6. Recurso especial conhecido e não provido. ... (Continua)

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108 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Processo suspenso com base no CPC/1973, art. 791, III, por ausência de bens penhoráveis. Inércia do exequente não caracterizada. Suspensão do feito que obsta a fluência do prazo prescricional. Prescrição não reconhecida. Recurso não provido.

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109 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória em fase de cumprimento de sentença. Bens dos devedores não localizados. Suspensão do curso do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Possibilidade. Desídia dos credores não caracterizada. Agravados que não se mantiveram inertes, mas sim procederam a diversas diligências no intuito de satisfazer o crédito em aberto. Pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente indeferido. Recurso desprovido.

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110 - TJSP. Suspensão do processo. Execução Por Título Extrajudicial. Insurgência contra a suspensão do feito, pois nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo promovido pela recorrida em face da exequente, houve a concessão de tutela antecipatória de sustação de protesto de título, que teria embasado a presente execução de duplicata sem aceite. Desacolhimento. Não sendo taxativo o rol do CPC/1973, art. 791, a propositura de ação declaratória de nulidade do título executivo, julgada procedente em primeira instância, enseja a suspensão da execução, ainda que o Juízo desta não esteja garantido. Recurso desprovido.

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