CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 791
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Doc. VP 165.0971.9010.8300
151 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão por ausência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Paralisação superior a dez anos. Desídia do credor não verificada. Curso do prazo prescricional que durante a suspensão do processo, fica obstado. Não reconhecimento de prescrição intercorrente. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
Doc. VP 165.1240.0005.5800
153 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra a não concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. Hipótese em que não estão presentes os requisitos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 11382/2006, art. 739-A, § 1º com redação. Alegação de ausência de negócio jurídico subjacente à emissão dos cheques excutidos desacompanhada de elementos concretos de prova quando confrontada com os documentos da contraminuta. Expressa a ausência de pressuposto pertinente à relevância da fundamentação dos embargos. Impossibilidade de suspensão da ação de execução (CPC, art. 791, I). Decisão mantida. Agravo negado.
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Doc. VP 165.1531.9008.3100
154 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inércia do credor. Inocorrência. Intimação pessoal do credor inexistente. Atos e diligências promovidos pelo exeqüente ao longo do processo. Suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 791, III. Cabimento. Sentença mantida. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.1531.9008.5700
155 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Suspensão do processo deferida, fundada no CPC/1973, art. 791, inciso III. Paralisação superior a cinco anos. Irrelevância. Não caracterização de prescrição intercorrente. Inexistência de inércia do credor. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.2472.9004.3100
156 - TJSP. Prescrição intercorrente. Prazo. Execução por título extrajudicial. Suspensão. Reconhecimento de fluência do prazo prescricional. Impossibilidade. Arquivamento dos autos, por ausência de bens penhoráveis. Incidência do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Inexistência de inércia do credor. Recurso improvido.
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Doc. VP 165.2483.1011.9900
157 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Processo suspenso por iniciativa do exequente. Possibilidade, ante a inexistência de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inc. III. Lapso prescricional não caracterizado. Recurso desprovido.
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Doc. VP 165.2891.8016.0800
158 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Notas promissórias. Extinção ante o reconhecimento da prescrição. Insurgência. Desacolhimento. Se por um lado não se pode dizer que a exequente tivesse abandonado por completo o processo durante esses longos quase 6 anos de existência, de outro não se viu o cumprimento do mandamento legal por parte dela para, ao menos, interromper a prescrição a fim de usufruir o direito de suspensão da execução, na forma do CPC/1973, art. 791, III. Inafastável, destarte, a idéia de que é ônus processual do credor promover a citação do réu no prazo legal, sob pena de, em não concorrendo para tanto a mora imputável ao serviço Judiciário, haver-se por não interrompida a prescrição. Recurso não provido.
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Doc. VP 165.2891.8005.1900
159 - TJSP. Agravo de instrumento. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão em razão de ausência de bens penhoráveis. Alegação de que ficou consumada a prescrição intercorrente. Descabimento. Referida prescrição que só se pronuncia se ficar evidenciada a inércia do exequente e durante todo o tempo de fluência do prazo. CPC/1973, art. 791, III. Recurso desprovido quanto ao tema.
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Doc. VP 165.3124.0007.5200
160 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Não localização de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, III. Delimitação de prazo para suspensão da execução. Descabimento. Hipótese de prazo indeterminado. Suspensão mantida até que o credor consiga obter informações a respeito de bens passíveis de penhora em nome do devedor. Recurso provido.
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