CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 791
+ de 183 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
Doc. VP 147.4303.6010.1100
131 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Inocorrência de abandono da causa. Autos remetidos ao arquivo, com suspensão da execução, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente não configurada. Extinção afastada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.4303.6007.3400
132 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por titulo extrajudicial. Pedido de novo sobrestamento do processo por noventa dia. Possibilidade. Falta de bens penhoráveis. CPC/1973, art. 791, inciso III. Processo de execução no qual não há sentença terminativa ou definitiva a proferir. Extinção do processo afastada. Recurso provido para esse fim, prejudicado o agravo retido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3016.0600
133 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Cheque. Inércia do exeqüente na movimentação do processo, por mais de 5 anos. Ausência de requerimento de suspensão do feito. CPC/1973, art. 791, inciso III. Desnecessidade de intimação pessoal do exeqüente na hipótese. Prescrição intercorrente evidenciada. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.5943.3001.4700
134 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por Título Extrajudicial. Autos que permaneceram arquivados por mais de nove anos. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade. Paralisação do processo sem culpa do exequente que não foi intimado a dar prosseguimento do feito. Arquivamento da ação por ausência de bens passíveis de penhora do executado. Hipótese que justifica a suspensão do processo nos termos do CPC/1973, art. 791, inciso III. Pena de litigância de má-fé não aplicada porque não caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3002.5700
135 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Suspensão limitada ao prazo de cento e oitenta dias, a pedido do credor, pela inexistência de bens penhoráveis. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal fixando prazo máximo de suspensão do processo de execução a teor do inciso III, do CPC/1973, art. 791. Dependência de localização de bens do devedor. Necessidade. Prescrição intercorrente não caracterizada, eis que não verificada nos autos negligência ou inércia do credor. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.7895.3002.8200
136 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inocorrência. Desídia do credor não caracterizada. Feito suspenso em decorrência da não localização de bens passíveis de penhora. CPC/1973, art. 791, III. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 147.9762.6003.2300
137 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Suspensão da prescrição nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para esse fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4019.9400
138 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Extinção do ofício. Impugnação. Acolhimento. Possibilidade de suspensão do processo e de arquivamento dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 791, IIIe do Comunicado 328/91 da Corregedoria Geral de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.4673.1012.4600
139 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Existência de ação coletiva que tem por objeto alongamento de dívida agrícola. Suspensão do processo de execução individual proposto por cooperativa de crédito rural. Admissibilidade. Prejudicialidade externa configurada. CPC/1973, art. 791, que é apenas exemplificativo. Inaplicabilidade do prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 265, § 5º, do mesmo «Codex. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 150.3743.4000.8700
140 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Pretensão à suspensão do CPC/1973, art. 791, III. Falta de bens penhoráveis. Duração da suspensão limitada a seis meses. Inadmissibilidade. Inexistência no Código de Processo Civil de um limite temporal de duração desse estado de estagnação. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote