121 - STJ. Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.

«1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em embargos à execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte. ... (Continua)

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122 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Impugnação. Execução. Extinção. Recurso cabível. Dúvida. Aplicação excepcional do princípio da fungibilidade recursal.

«1.- A Jurisprudência desta Corte tem assinalado a necessidade de se aplicar o princípio da fungibilidade recursal, especialmente com relação às decisões proferidas em Embargos à Execução, exceções de pré-executividade ou impugnação ao cumprimento de sentença, sempre que surgida alguma situação que possa causar dúvida à parte. ... (Continua)

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123 - TRT3. Agravo de petição. Expedição da certidão de dívida previdenciária. §§ 1º e 2º do Lei 6.830/1982, art. 40. Compatibilização.

«1. A emissão da certidão de crédito previdenciário não implica a extinção do processo de execução, nos termos do Ato 17/2011 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) e do Provimento 04/2012 deste Egrégio Regional. Isso considerando que, respeitado o prazo prescricional, faculta-se o prosseguimento, a qualquer tempo, dos atos executivos, uma vez encontrados o devedor ou os bens, pois o arquivamento definitivo do processo decorre apenas da declaração, por sentença, da extinção do feito, a partir da verificação de alguma das hipóteses do CPC/1973, art. 794(art. 2º do Ato 17/2011 da CGJT; art. 2º do Provimento 04/2012 do TRT da 3ª Região). 2. O procedimento que resulta na expedição da certidão de crédito trabalhista/previdenciário deve ser compatibilizado, porém, com o rito estabelecido em lei, sob pena de violação da garantia atinente ao devido processo legal (art. 5º, inciso LIV, da Constituição), gerando, igualmente, expressiva insegurança jurídica. A locução «exauridos em vão os meios de coerção do devedor, utilizada pelos arts. 1º do Ato 001/2012 do CGJT e 3º do Provimento 04/2012 deste Regional para autorizar a expedição da certidão de crédito trabalhista, há de ser compreendida em face do esgotamento do prazo de suspensão do feito (§§ 1º e 2º do Lei 6.830/1982, art. 40), mediante o qual se faculta à Fazenda Pública indicar meios eficazes de execução do débito, após as providências satisfativas praticadas de ofício pelo próprio Juízo. Segundo princípio hermenêutico amplamente consagrado, a interpretação não pode conduzir o exegeta a conclusões que impliquem contradição entre os diversos dispositivos abstraídos, porquanto a norma que desse processo resulta deve sempre ampliar a harmonia e a efetividade de todo o sistema. 3. Considerando que, no caso, o procedimento que culminou na expedição da certidão de crédito previdenciário não observou o regramento disposto no Lei 6.830/1980, art. 40, deve ser conferido provimento ao apelo para cancelar a determinação de expedição de certidão de crédito previdenciário, com a suspensão do processo pelo prazo de um ano (§ 1º do art. 40) e notificação da União para que possa indicar, nesse período, meios efetivos de execução do débito exequendo, antes da expedição da referida certidão. 5. Agravo de petição a que se dá provimento.... (Continua)

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124 - TJPE. Apelação cível. Civil e processo civil. Execução de título extrajudicial. Preliminar de agravo retido. Decisão que indeferiu o pedido de arresto merece reforma. Arresto perfeitamente cabível (CPC, art. 653). Preliminar acolhida para reformar a decisão agravada e deferir o pedido de arresto. Mérito. Sentença que extinguiu a execução com fulcro no CPC/1973, art. 267, IVmerece reforma. Cabe após o arresto promover a citação do executado por edital. Ausência das hipóteses de extinção da execução previstas no CPC/1973, art. 794. Provimento ao apelo para anular a sentença. Decisão unânime.

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125 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Inércia do exequente. Presunção de renúncia ao crédito. Impossibilidade. Extinção da demanda com base no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Intimação pessoal da parte para dar regular andamento ao feito. Necessidade. Recurso provido para afastar o Decreto de extinção.

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126 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 794, I. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- O conteúdo normativo do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I não foi objeto de discussão no Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Tampouco a matéria foi suscitada nos Embargos Declaratórios interpostos para sanar eventual omissão. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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127 - TJSP. SENTENÇA. Extinção do processo. CPC/1973, art. 794, I. Autos de embargos do devedor. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.

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128 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Fundamentação no CPC/1973, art. 794, III. Inadmissibilidade. Renúncia ao crédito exequendo que não restou configurada. Suspensão do processo que se impõe ante a não localização do executado para citação e por ausência de bens penhoráveis. Extinção afastada. Recurso provido.

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129 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Execução. Títulos de crédito. Pagamento. Satisfação da obrigação. Ação. Extinção. Honorários advocatícios. Obrigação. Executado. Apelação. Acórdão. Contradição. Obscuridade. Inexistência.

«A extinção da ação executiva com base no CPC/1973, art. 794, I, ou seja, quando o devedor satisfaz a obrigação, enseja sua condenação na verba de sucumbência. Inexistência da alegada contradição ou mesmo obscuridade a ser sanada... (Continua)

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130 - TJSP. Extinção do processo. Abandono da causa. Descabimento. Requerimento da parte, conforme exige a Súmula 240, do STJ. Ausência. Processo em fase de execução. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 794. Extinção afastada. Recurso provido.

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