CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794
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101 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial interposto em embargos à execução fiscal. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.
«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, interposto em sede de embargos à execução, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... ()
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102 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução. CPC/1973, art. 794, I. Decisão terminativa do processo. Recurso cabível. Apelação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, do provimento jurisdicional que encerra o processo de execução, cabe recurso de apelação. Precedentes. ... ()
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103 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 794, I. Ausência de prequestionamento. Omissão. Não interposição de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 211/STJ. Aplicação de juros sobre juros. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao CPC/1973, art. 535, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ. ... ()
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104 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Execução de valores decorrentes de benefício reconhecido em juízo, na existência de deferimento de benefício mais vantajoso reconhecido pelo INSS. Possibilidade. Interpretação dos CPC/1973, art. 794 e CPC/1973, art. 795. Jurisprudência firme do STJ. Recurso conhecido e não provido.
«1. Ao segurado é dado optar pelo benefício previdenciário mais vantajoso. ... ()
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105 - TRT3. Execução fiscal. Falência. Execução fiscal. Massa falida. Extinção da execução.
«Tratando-se de falência da Executada declarada em data posterior ao início da vigência da Lei 11.101 de 2005, necessária a habilitação do crédito fiscal no juízo universal de falência, observada a ordem de classificação dos créditos estabelecida no artigo 83 da referida lei. Após esse procedimento, a execução deverá ser extinta na Justiça Trabalhista, nos termos do inciso I do CPC/1973, art. 794 e artigo 101 do Provimento 1 de 3/4/2008 (Provimento Geral Consolidado da Justiça do Trabalho da 3ª Região).... ()
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106 - STJ. Processo civil. Execução.
«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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107 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Depósito da quantia e requerimento da executada para a extinção da execução (CPC, art. 794, I). Posterior alegação de equívoco, informando a intenção de apresentação de impugnação. Erro material. Inexistência. Preclusão consumativa. Litigância de má fé. Intenção protelatória. Aplicação de multa.
«1. «Erro material é o reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito, como a troca de uma legislação por outra, a consideração de data inexistente no processo ou uma inexatidão numérica; e não, aquele que decorre de juízo de valor ou de aplicação de uma norma jurídica sobre o(s) fato(s) do processo. (REsp 1.021.841/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 7/10/2008, DJe de 4/11/2008) ... ()
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108 - TJPE. Direito processual civil. Embargos de declaração em embargos de declaração em agravo de instrumento. Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Necessidade de interposição de recurso de apelação. Incidência do CPC/1973, art. 475-M, § 3º, in fine. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ. Inexistência de mero erro material. Irresignação contra os critérios adotados pela contadoria. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 463, I. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões e contradições suscitadas. Embargos rejeitados.
«- Recorrente que cometeu erro grosseiro ao manejar o Agravo de Instrumento contra sentença que extinguiu a execução com espeque no CPC/1973, art. 794, I, diante da clareza do CPC/1973, art. 475-M, §3º, in fine, que preconiza o cabimento do Recurso de Apelação em tal hipótese. ... ()
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109 - STJ. Processo civil. Execução.
«Execução extinta com base no CPC/1973, art. 794, I, não obstante a pendência de agravo de instrumento endereçado ao Supremo Tribunal Federal. ... ()
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