CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 794
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71 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 794, I. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Cobrança indevida de juros sobre juros. Preclusão. Decisão agravada. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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72 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Execução fiscal. Débito fiscal decorrente de IPVA. Dívida paga após a propositura da ação de execução fiscal. Condenação da Fazenda Estadual ao pagamento da verba honorária ao patrono da executada. Correta a extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I, sem condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Recurso improvido.
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73 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental. Execução de alimentos. Quitação. Extinção com base no CPC/1973, art. 794, I. Fixação de verba de sucumbência. Alegação de quitação da dívida antes da citação. Pagamento somente após a propositura da execução. Honorários advocatícios mantidos em razão do princípio da causalidade.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
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74 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para afastar a execução dos honorários advocatícios. Impossibilidade da pretensão, diante superveniência da homologação de acordo que previu expressamente a modificação da distribuição do ônus da sucumbência. Aquiescência das partes e seus procuradores dos termos pactuados. Extinção com fundamento no CPC/1973, art. 794, I. Recurso improvido.
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75 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Extinção do feito executivo pelo pagamento do débito. Perda superveniente do objeto do recurso raro manejado pelo devedor.
«1. A decisão agravada julgou prejudicado o recurso especial, ante a perda superveniente de seu objeto, haja vista que o feito executivo fora extinto nos termos do CPC/1973, art. 794, I, em razão do pagamento total do débito pela parte executada. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo regimental no recurso especial. Extinção da execução, com base no CPC/1973, art. 794, I. Possibilidade. Alegação de pagamento insuficiente. Acórdão de origem que reconhece a satisfação do crédito. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Agravo regimental improvido. Declaratórios. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Omissões inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que, «nos termos da jurisprudência desta Corte, o pagamento feito por precatório extingue o processo de execução, com julgamento do mérito, em virtude da satisfação da obrigação (CPC, art. 794, I,) bem como que, «no caso, a Corte de origem entendeu, com base no acervo fático-probatório dos autos, que os recorrentes pretendem nova execução de título judicial já executado. Dissentir dessa conclusão implicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável, nesta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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77 - TJRS. Direito privado. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Honorários advocatícios. Cláusula. Ineficácia. Partes. Acordo. Homologação. Afastamento parcial. Abuso de direito. Caracterização. Assistência judiciária gratuita. Revogação. Apelação cível. Acidente de trabalho. Execução de sentença. Homologação de acordo. Do cabimento do recurso.
«Tendo em vista que o provimento judicial vergastado, ao homologar o acordo havido entre as partes, implicou na extinção do feito, cabível a interposição do recurso de apelação, e não de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/1973, art. 794, II.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 211/STJ. Cálculos contábil. Reexame do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. As matérias referentes ao CPC/1973, art. 794, I, não foram objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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79 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on line. Determinação de conversão em renda. Erro da cef. Depositária. Impossibilidade de extinção da execução pelo pagamento. Crédito não satisfeito.
«1. Na presente hipótese, incontroverso nos autos que o erro na conversão do depósito em renda em favor de pessoa jurídica diversa do credor se deu pela CEF, ficando expressamente consignado na sentença que nem o pedido do credor nem a determinação judicial foram fundados na Lei Lei 9.703/1998. ... ()
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80 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 794, II, e 475-I do CPC/1973. Omissão. CPC/1973, art. 535. Violação. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Impossibilidade de exame de fatos nesta instância recursal.
«1. Extrai-se dos autos que, embora opostos embargos de declaração pela Fazenda Nacional, para suprir a omissão e ventilar a questão federal relativa à impossibilidade de extinção do feito com fundamento no CPC/1973, art. 794, IIe à necessidade de observância do rito previsto no CPC/1973, art. 475-I, por não se tratar de execução, mas sim de pedido de desistência no bojo do processo de conhecimento, os dispositivos apontados não foram objeto de análise no acórdão ora hostilizado e não houve debate de tais alegações na Corte de origem. ... ()
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