CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 806
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71 - STJ. Medida cautelar. Produção antecipada de prova. Do prazo para propositura da ação principal. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 846.
«... Ao interpretar o CPC/1973, art. 806, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm se posicionado no sentido de que este prazo extintivo não seria aplicável à ação cautelar de produção antecipada de provas, tendo em vista a sua finalidade apenas de produção e resguardo da prova, não gerando, em tese, quaisquer restrições aos direitos da parte contrária. Confira-se, nesse sentido, o entendimento de Humberto Theodoro Júnior e Vicente Greco Filho: ... ()
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72 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Não incidência do prazo para a propositura da ação principal do CPC/1973, art. 806. Hipótese em que a liminar suspendeu efeitos da Port. 447/2001 da FUNAI. Demarcação de terras indígenas. Lei 6.001/73, art. 63.
«A ação cautelar de produção antecipada de provas, ou de asseguração de provas, segundo Ovídio Baptista, visa assegurar três grandes tipos de provas: o depoimento pessoal, o depoimento testemunhal e a prova pericial (vistoria «ad perpetuam rei memoriam), Essa medida acautelatória não favorece uma parte em detrimento da outra, pois zela pela própria finalidade do processo - que é a justa composição dos litígios e a salvaguarda do princípio processual da busca da verdade. ... ()
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73 - STJ. Medida cautelar. Não ajuizamento da ação principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Perda somente da eficácia da liminar. Extinção do processo cautelar. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 806.
«... A questão é saber se a inobservância do prazo contido no CPC/1973, art. 806 acarreta apenas a perda da eficácia da liminar concedida, ou também a extinção do processo cautelar. A jurisprudência do STJ após alguma oscilação firmou o entendimento, no qual me filio, de que a inobservância do prazo do CPC/1973, art. 806, não acarreta a extinção do processo, mas apenas a perda da eficácia da liminar concedida. Neste sentido os seguintes precedentes: ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... ()
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74 - STJ. Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo para propositura. Termo inicial a partir do cumprimento integral da liminar. CPC/1973, art. 806.
«O prazo assinado para a propositura da ação principal só inicia após o cumprimento integral da medida liminar.... ()
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75 - STJ. Medida cautelar. Sustação de protesto cambial. Título pago. Medida satisfativa. Desnecessidade de propositura de ação principal. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 800 e CPC/1973, art. 806.
«É satisfativa a medida cautelar de título já pago, pelo que a medida liminar não perde a eficácia pela falta de propositura de outra ação, dispensável no caso. Cassação da sentença que extinguiu o processo com perda da eficácia da liminar.... ()
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76 - STJ. Medida cautelar preparatória. Prazo para ajuizamento da ação principal. Termo «a quo. Efetivação da medida. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 806.
«Com efeito o CPC/1973, art. 806é de clareza solar ao determinar que o ajuizamento da ação principal deve ocorrer no trintídio posterior à efetivação da medida cautelar preparatória, não havendo de se falar em momento diverso para início do cômputo do prazo em questão. ... (Min. Vicente Leal).... ()
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77 - STJ. Medida cautelar. Procedimento preparatório. Inexistência de prazo para propositura da ação principal quando indeferida a liminar. CPC/1973, art. 806.
«Prevendo o CPC/1973, art. 806, que o trintídio para a propositura da ação principal começa a correr da data da efetivação da medida cautelar, sendo indeferida a liminar, não há o termo «a quo indicado, razão pela qual não se tem com em curso o prazo indicado.... ()
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78 - TJRJ. Plano de saúde. Consumidor. Medida cautelar. Acidente vascular. Coma profundo. Curador. Ausência de propositura da ação principal. Circunstância que não extingue os direitos da paciente aos serviços essenciais à sua existência. CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.
«Eventual omissão do curador no atendimento ao ônus processual de propor ação principal referida nos CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808 não tem o condão de, por si só, extinguir o direito ela paciente aos serviços essenciais à sua existência, nem impede que, desde logo, se socorra do poder de novamente ingressar em Juízo na busca da garantia do seu direito de saúde e, no caso, da própria existência física.... ()
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79 - TRT4. Prescrição. Protesto interruptivo. Prazo prescricional. Enunciados 268 e 294/TST.
«Hipótese em que houve ajuizamento de protesto interruptivo da prescrição e, posteriormente, de reclamatória trabalhista. O protesto antipreclusivo tem por finalidade a preservação do direito do trabalhador de reclamar créditos oriundos do contrato de trabalho. Ajuizada a medida, resta interrompida a prescrição, nos termos do art. 172 do CC. Não sendo caso de concessão e conseqüente efetivação de medida cautelar preparatória da ação principal, não é exigível o ajuizamento da reclamatória no prazo de 30 dias, conforme CPC/1973, art. 806. Recurso dos autores provido em parte, com remessa dos autos à origem para apreciação meritória.... ()
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80 - STJ. Medida cautelar. Interpretação do CPC/1973, art. 806 e CPC/1973, art. 808.
«A parte que obtiver em cautelar provimento satisfativo, antecipado ou meritório, deve propor a ação principal em 30 dias. Prazo que se conta a partir da eficácia do provimento liminar, tutela antecipada ou sentença. A não-propositura da ação no prazo indicado no CPC/1973, art. 806, contado a partir da liminar concedida, não leva à extinção do processo, mas sim à extinção da liminar.... ()
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