21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, IInão configurada. Ação cautelar. Propositura da ação principal no prazo legal. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Impossibilidade de análise, em sede de recurso especial, de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação de competência do STF. Servidor público. Descontos em folha de pagamento. Limite de 30% dos vencimentos. Matéria pacificada. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese, não restou configurada a alegada violação do CPC, art. 535, II, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não resulta em ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

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22 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Dependendo as ações cautelares de natureza preparatória, em regra, do ajuizamento da ação principal, constituindo-se em pressuposto processual específico delas, perdendo a cautelar eficácia caso não intentada a principal no prazo de trinta dias, contados da data de sua efetivação à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 806, inadmissível o decreto de extinção do feito se protocolada petição (comprovada a distribuição) dentro do prazo legal. Decisão extintiva anulada. Recurso provido.

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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ofensa ao CPC/1973, art. 806. Inocorrência. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Se a reforma do julgado exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, é inviável o recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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24 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ação cautelar preparatória. Não ajuizamento da demanda principal no prazo do CPC/1973, art. 806. Extinção do feito sem julgamento do mérito.

«1. Não verificando nenhuma das hipóteses do CPC/1973, art. 535 e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. ... (Continua)

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25 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apelação cível. Cautelar preparatória inominada. Prazo do CPC/1973, art. 806. Efetivação da medida liminar deferida. Termo inicial. Ausência de prova. CPC/1973, art. 535. Violação não caracterizada. Falta de prequestionamento. Reexame de provas. Súmulas 7 e 211/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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26 - TRT3. Prova. Exibição de documento. Exibição. CPC/1973, art. 844.

«A exibição aludida no CPC/1973, art. 844 constitui medida capaz de resguardar o direito fundamental à prova e poderá assentar-se em prerrogativa de direito material ou visar tão somente a um interesse processual. Normalmente, a exibição irá subsidiar o exercício do direito de ação ou de defesa, embora seja possível que o interesse da parte requerente não envolva posterior propositura de demanda judicial, circunstância que ocorre quando alguém busca conhecer um contrato apenas para apreender o conteúdo, com o intuito de cumprir estritamente os termos nele contidos. Logicamente, nesse caso, não caberia cogitar de fixar prazo para ajuizamento de demanda posterior, nem tampouco pereceria a medida em consequência de desrespeito ao CPC/1973, art. 806. Até mesmo no caso da exibição requerida com o fim de resguardar interesse processual pode acontecer a ausência da ação principal. E assim ocorre no caso em que alguém, após obter a exibição de determinado documento para avaliar a viabilidade de uma demanda judicial, ao conhecer-lhe o conteúdo, conclua pela inviabilidade desta. Ainda assim, não cabe cogitar de perecimento da medida, sendo este o aspecto capaz de distinguir a exibição das medidas cautelares.... (Continua)

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27 - TJPE. Processo civil. Embargos de declaração em agravo legal em agravo de instrumento. Omissão. Sobrestamento do levantamento de quaisquer valores depositados na ação de desapropriação originária. Impossibilidade do uso do poder geral de cautela previsto no CPC/1973, art. 798, para o acolhimento da medida requestada. Decreto-lei 3.365/1941, art. 34. Dispositivo legal específico que prevê medida com feição cautelar, cujo deferimento demanda o preenchimento de requisitos próprios, dentre os quais, a comprovação prévia de dúvida fundada sobre o domínio. Pretensão de ajuizar ação que vise a discutir o domínio no prazo previsto no CPC/1973, art. 806. Impossibilidade. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada. Decisão parcial.

«I - Na espécie, segundo o embargante, o Acórdão objurgado restou omisso quanto à aplicação do CPC/1973, art. 806, que possibilita a propositura da ação principal após 30 dias do deferimento da medida cautelar. ... (Continua)

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28 - TJPE. Processo civil. Apelação em ação cautelar preparatória. Preliminar de violação ao devido processo legal rejeitada. A devolução de prazo para eventual interposição de recurso em virtude de ausência dos nomes dos novos advogados da parte na publicação não implica em modificação da sentença e ofensa ao CPC/1973, art. 463. Mérito. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 806. O trintídio legal conta-se a partir da efetivação da medida cautelar preparatória, o que não ocorreu. Reconhecimento da perda superveniente do objeto. Apelação provida, reformando-se a sentença para extinguir a ação, nos termos do CPC/1973, art. 267.

«À unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de violação ao devido processo legal, suscitada pelo apelante. Mérito: À unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

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29 - TJPE. Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Cautelar. Prazo para ação principal. Termo a quo. Cumprimento da medida. Efetivo religamento. CPC/1973, art. 806. Corte no fornecimento de energia elétrica. Alegação de constatação de fraude no medidor. Débito unilateralmente apurado. Discussão judicial do débito. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de energia. Confronto com a Súmula 13/TJPE. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. O termo a quo para interposição da ação principal, nos termos do CPC/1973, art. 806, é da data do efetivo cumprimento da medida, ou seja, da data do religamento da energia elétrica. ... (Continua)

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30 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário. Apelação cível. Ação cautelar. Ação acidentária. Requerimento do Ministério Público para extinção sem Resolução do mérito. Desatendimento ao disposto no CPC/1973, art. 806. Princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Conversão da ação cautelar em ordinária. Mérito. Bursite no ombro esquerdo, tendinite no punho direito, artrite no joelho direito, fibromialgia e síndrome cérvico branquial. Laudo de perícia judicial que concluiu pela ausência de redução da capacidade laboral. Concessão administrativa de benefício no curso do processo. Tutela antecipada. Sentença de parcial procedência condenando o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. Magistrado não está adstrito ao laudo do perito oficial. Aplicação do princípio do livre convencimento motivado. Laudos médicos que comprovam a redução da capacidade laborativa em razão do exercício da função. In dubio pro misero. Juros moratórios e correção monetária. Aplicação da Lei 9494/1997 com as modificações trazidas pela Lei 11.960/09, a partir de sua publicação. Declaração de inconstitucionalidade da referida Lei parte relativa à correção monetária (adi 4357) inaplicável no momento, uma vez que o acórdão ainda não foi publicado. Apelação parcialmente provida. Dar provimento parcial ao reexame necessário apenas no que tange à aplicação dos juros de mora e correção monetária. Manutenção da sentença nos demais termos. Apelos voluntários prejudicados.

«1 - Trata-se de Apelação Cível interposta em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital que, em sede de ação acidentária proposta em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, julgou parcialmente procedente o pedido inicial e condenou o INSS no pagamento do benefício do auxílio-acidente mais abono anual, ressalvando o recebimento do auxílio-doença acidentário até o dia anterior ao da implantação do auxílio-acidente. ... (Continua)

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