CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 904
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21 - STJ. Depósito irregular. Bem fungível. Bens fungíveis. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 904. Cabimento da ação de depósito. Precedente. Recurso não conhecido. CCB, art. 1.280.
«I - Assentou a jurisprudência da Quarta Turma que a disposição contida no CCB, art. 1.280, de que o depósito de coisas fungíveis «regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo, não implica em que o depósito irregular e o mútuo tenham identidade. ... ()
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22 - TAMG. Prisão civil. Depositário infiel. Prisão domiciliar. Inadmissibilidade.
«Tratando-se de prisão civil, baseada no que dispõe o CPC/1973, art. 904, parágrafo único, restrita a tal e que não se submete às mesmas regras e modos da prisão penal, sua natureza é, regra geral, provisória, esgotando-se com a entrega da coisa deixada sob a guarda do depositário judicial. Dessa forma, incabível a sua transformação em prisão domiciliar.... ()
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23 - STJ. Alienação fiduciária. Entrega do bem. Valor equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 904.
«Incluído no valor do financiamento concedido os encargos do contrato, o valor do equivalente em dinheiro a ser entregue pelo executado, em cumprimento ao mandado expedido na forma do CPC/1973, art. 904, (que corresponde ao valor atualizado do débito, segundo orientação predominante nesta 4ª Turma), não deve incluir acréscimos de juros, multas, comissão de permanência, etc. limitando-se à soma das prestações vencidas, corrigidas desde o respectivo vencimento.... ()
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24 - STJ. Prisão civil. Depósito judicial. Bens não encontrados. Proposta de pagar o equivalente em dinheiro. CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904.
«Se o depositário judicial, intimado para apresentar os bens que lhe foram confiados, comparece a Juízo e afirma que está impossibilitado de fazê-lo depois que o Oficial de Justiça certificou não os haver encontrado, propondo-se a depositar o equivalente em dinheiro, a sua prisão encontra obstáculo na Constituição. As disposições do CPC/1973, art. 902, I e CPC/1973, art. 904, não devem limitar-se apenas aos casos em que fique comprovado que está impossibilitado de fazê-lo em decorrência do perecimento do bem. Recurso provido.... ()
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25 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão convertida em depósito. Determinação para entrega do bem ou depósito do equivalente em dinheiro. Quantia que se refere sempre ao saldo devedor em aberto. CPC/1973, art. 904. Súmula 20/1ºTACSP.
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