11 - STJ. Ação demolitória. Direito de construir. Processual civil. Patrimônio histórico, cultural e paisagístico de olinda. Reforma de imóvel residencial sem licença urbanística e em desacordo com exigências legais. CCB/2002, art. 187, CCB/2002, art. 1.228, § 1º, CCB/2002, art. 1.299 e CCB/2002, art. 1.312. Alegação de inépcia da inicial. Legitimidade passiva. Possuidora direta e responsável pelo acréscimo ao imóvel. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 934, III. Periculum in mora reverso. Unesco. Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural.

«1. Inexiste direito de construir absoluto, na exata medida das limitações urbanístico-ambientais e da tutela dos vizinhos incidentes sobre o próprio direito de propriedade, que lhe dá origem e serve de suporte (CCB/2002, art. 1.228, § 1º). Embora caiba ao proprietário levantar em seu terreno as construções que lhe aprouverem, ficam ressalvados os direitos dos vizinhos e os regulamentos administrativos (CCB/2002, art. 1.299). Tal preceito se harmoniza com o princípio da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII) e com o espírito da nova codificação civil, que considera ato ilícito o exercício de direito quando excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes (CCB/2002, art. 187). ... (Continua)

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12 - TJPE. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Decisão que suspendeu construção em imóvel cuja posse é discutida em demanda reintegratória pelos litigantes. Ausência de conflito entre o direito de construir e o de vizinhança. Inobservância dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 934. Descabimento do feito originário. Inadequação da via eleita. Matéria de ordem pública. Efeito translativo. Recurso provido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. A ação de nunciação de obra nova presta-se, com exclusividade, a solucionar conflitos surgidos no confronto do direito de construir com o de vizinhança e não a impedir eventual invasão da posse, nos termos do CPC/1973, art. 934, I. Precedentes. Na hipótese em apreço não se discute eventual direito de vizinhança, mas tão somente construção supostamente irregular em imóvel que o ora agravado entende deter a posse, não havendo conflito de direitos entre propriedades distintas, vez que o bem objeto de litígio entre as partes é o mesmo (lotes 13 e 14, quadra 12, localizados na rua projetada, loteamento parque residencial, novo oriente, toritama). Tal matéria já é objeto de litígio em ação de reintegração de posse (processo 581-13.2010.8.17.1490), o que denota a falta de interesse de agir do autor/agravado, por inadequação da via eleita, considerando que a ação de nunciação de obra nova não se presta para defesa de eventual posse.. Recurso provido para, em caráter excepcional, aplicar o efeito translativo e extinguir o processo na origem sem Resolução de mérito (ação de nunciação de obra nova 1543-02.2011.8.17.1490), nos termos do art. 267, VI, § 3º c/c o CPC/1973, art. 301, § 4º, ambos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, as expensas do agravado.

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13 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Nunciação de obra nova cumulada com demolitória. Litisconsórcio ativo com o município. CPC/1973, art. 934. Prazo decadencial para propositura da ação demolitória. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma suficiente sobre a questão posta nos autos, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos trazidos pela parte se os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. ... (Continua)

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14 - TJMG. Nunciação de obra nova. Proprietário e possuidor. Agravo de instrumento. Ação de nunciação de obra nova. Legitimidade ativa. Proprietário e possuidor. Imóvel integralizado ao patrimônio da sociedade comercial. Confusão patrimonial. Possibilidade

«- A teor das disposições do CPC/1973, art. 934, em primeiro lugar, a legitimidade ativa para propor a ação de nunciação de obra nova é do proprietário e do possuidor de imóvel vizinho daquele em que a obra está sendo feita, a fim de evitar que esta prejudique seu prédio, suas servidões ou os fins a que seu imóvel é destinado. ... (Continua)

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15 - TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação de nunciação de obra nova. Litígio que gira em torno da linha de limite entre os prédios. Alegação de que a construção do imóvel vizinho está invadindo e usurpando a área do imóvel do nunciante. Pretensão eminentemente possessória ou dominial. Inadequação da via eleite. Carência de ação. Configurada.

«1. Segundo a lei de regência (CPC, art. 934), a ação de nunciação de obra nova tem como objetivo a suspensão de obra em andamento que esteja na iminência de causar prejuízo ao prédio lindeiro. ... (Continua)

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16 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Construção de muro em cota de propriedade da recorrida. Sentença de procedência do pedido. CPC/1973, art. 934.

«Recurso sustentando que deveria ser aplicado na hipótese o princípio da ponderação de interesses, eis que o muro visa evitar a erosão provocada pelo rio próximo, que põe em risco a propriedade do recorrente. ... (Continua)

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17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de nunciação de obra nova. Condomínio. Supostos danos em área comum do edifício e em apartamento de outro morador. Ajuizamento da ação por proprietário de unidade condominial que não confronta com a do réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 934, II. Legitimidade ativa reconhecida. Recurso desprovido.

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18 - TJSP. Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Derrubada de muro divisório. Circunstância que, a rigor, não poderia ser tida como «obra nova. Alegação de que o muro novo, em seu lugar, estaria a adentrar o imóvel vizinho dos autores. Matéria que não comporta discussão em sede da nunciação. CPC/1973, art. 934, I. Previsão da construção, no imóvel vizinho ao do proprietário ou possuidor, e não no próprio imóvel do proprietário. Autores que deveriam se valer de manutenção de posse. Discussão acerca das divisas do imóvel, quando não, sobre a titularidade dominial. Extinção do processo sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido. Recurso desprovido.

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19 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Cumulação com indenizatória. CCB/2002, art. 1.277 e CCB/2002, art. 1.299. CPC/1973, art. 934.

«Autora alega que obra realizada pela ré causou rachaduras e infiltrações em seu imóvel e que a manutenção da situação atual acarreta agravamento do risco de dano. Obra realizada pela ré, em que a coluna do primeiro pavimento está apoiada na laje da residência da autora. Sentença de improcedência. Prova pericial que evidencia o escoramento. Danos causados em decorrência da obra promovida pela ré ao imóvel da autora que devem ser indenizados, devendo a ré ser condenada à realização de obras necessárias ao impedimento das infiltrações, nos termos do laudo pericial. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

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20 - TJRJ. Nunciação de obra nova. Direito de vizinhança. Ação proposta por vizinhos, alegando o descumprimento do CCB/2002, art. 1.301. CCB/2002, art. 1.227. CPC/1973, art. 934.

«Realização de obra em laje situada em Condomínio, sobre a cobertura duplex de propriedade do agravante - Deferimento de liminar suspendendo a continuação da obra. ... (Continua)

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