CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 997
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11 - TST. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. Tendo em vista que os agravos de instrumento das outras partes foram denegados pelo ministro relator, sem a interposição de agravo, o que resulta na manutenção do despacho que negou seguimento aos recursos de revista, o exame do agravo de instrumento em recurso de revista adesivo fica prejudicado, nos termos do CPC/2015, art. 997, III. Agravo conhecido e desprovido.
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12 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Prejudicado o exame do apelo, em decorrência do não conhecimento do recurso de revista principal. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º.... ()
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13 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Em virtude da disciplina do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º, não se conhece do recurso adesivo interposto, cujo exame se subordina ao conhecimento do apelo principal.... ()
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14 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Prejudicado o exame do apelo, em decorrência do não conhecimento do recurso de revista principal. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º.... ()
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15 - TST. Recurso de revista adesivo do autor em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014.
«Prejudicado o exame do apelo, em decorrência do não conhecimento do recurso de revista principal. Inteligência do CPC/2015, CPC, art. 997, § 2º.... ()
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16 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez mantida a ordem de obstaculização do recurso de revista da reclamada (principal), fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo. Recurso de revista não conhecido.... ()
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17 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, § 2º, III(CPC, art. 500, IIIde 1973, vigente na data da publicação do acórdão recorrido), não se conhece do recurso de revista adesivo do reclamante, tendo em vista o não conhecimento do recurso de revista da reclamada (recurso principal). Recurso de revista adesivo não conhecido.... ()
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18 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pela reclamante.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pela reclamante, com amparo no CPC, art. 997, § 2º, III(CPC, art. 500, III, de 1973). ... ()
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19 - TST. Recurso de revista adesivo do reclamante.
«Nos termos do CPC, art. 997, IIIde 2015, o exame do recurso adesivo é condicionado ao conhecimento do apelo principal. Nesse passo, uma vez que o recurso de revista patronal (principal) não foi conhecido, fica inviabilizado o conhecimento do recurso de revista adesivo do reclamante. Recurso de revista não conhecido.... ()
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20 - TST. Recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante. Não conhecimento.
«Não conhecido o recurso de revista principal, não se conhece do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, com amparo no CPC, art. 997, § 2º, III(CPC, art. 500, III, de 1973). ... ()
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