CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 997
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Doc. VP 202.4844.3005.9700
21 - STJ. Recurso especial. Agravo regimental. Remoção de inventariante. CPC/1973, art. 995 e CPC/1973, art. 997. Ausência de prequestionamento. Conteúdo normativo do CPC/1973, art. 988. Insuficiente para desconstituir o acórdão. Análise do CPC/1973, art. 990. Desinfluente para determinar a manutenção do credor como inventariante. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais. CPC/2015, art. 624. CPC/2015, art. 617.
«I - Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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Doc. VP 211.2010.7275.0908
22 - STJ. Processo civil. Remoção de inventariante. Decisão interlocutória. Agravo. Interposição de recurso de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. CPC/1973, art. 533. CPC/1973, art. 997. CPC/2015, art. 624.
1 - A teor da jurisprudência pacífica desta Corte, não configura erro grosseiro a interposição de apelação, em vez de agravo de instrumento, contra decisão que remove inventariante, devendo ser aplicado o princípio da fungibilidade recursal, desde que observado o prazo para a interposição do agravo. ... ()
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