CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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181 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo nobre.insurgência da parte agravante.
1 - Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese 988). Concomitantemente, modulou os efeitos das decisões exaradas nos Recursos Especiais 1.704.520/MT e 1.696. 396/MT, para alcançar, apenas, as decisões interlocutórias proferidas após sua publicação. Precedentes. ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no recurso especial. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Indeferimento de prova. Recorribilidade imediata. Necessidade de demonstração de urgência ou inutilidade do julgamento da matéria no recurso de apelação. Inexistência. Decisão mantida.
1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados no caso. ... ()
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183 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Adiantamento de honorários periciais. Ação movida por beneficiário da justiça gratuita. CPC/73, art. 95, § 3º. Mandado de segurança utilizado como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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184 - STJ. Administrativo e processual civil. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Fundamentação inadequada. Súmula 284/STF.
1 - O Incra reconhece não existir omissão no julgado recorrido. Com relação à Súmula 211/STJ, salienta que foi corretamente aplicada na decisão combatida, visto que não se infringiu o CPC/2015, art. 487, II no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. ... ()
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185 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência. Óbice processual afastado. Honorários periciais. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Impugnação imediata de decisões interlocutórias não previstas nos, do referido dispositivo legal. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Excepcionalidade da impugnação fora das hipóteses previstas em lei. Modulação dos efeitos. Decisões publicadas após 19.12.2018.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial ante o óbice da Súmula 182/STJ. Afastado o impedimento processual. ... ()
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186 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Embargos de terceiro. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmulas 282, 284 e 356 do STF. Agravo de instrumento. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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187 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Agravo de instrumento. Cabimento. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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188 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Cabimento. Lacuna existente na Lei 7.347/85. Aplicação da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º. Analogia. Colmatação empreendida no âmbito do microssistema legal de tutela dos interesses transindividuais. CPC, art. 1.015, XIII.
1 - Discute-se a aplicação, por analogia, da Lei 4.717/65, art. 19, § 1º (Lei da Ação Popular) na hipótese em que o agravo de instrumento é interposto contra decisão interlocutória proferida no âmbito de ação civil pública, matéria que extrapola a tese firmada no julgamento dos REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988), sob o rito repetitivo. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Declinação de competência. Tese da «taxatividade mitigada". Precedente ao qual a Corte Especial atribuiu efeitos exclusivamente prospectivos. Decisão proferida antes da publicação dos acórdãos proferidos nos recursos especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. Impugnação por mandado de segurança. Possibilidade.
1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Acidentes do Trabalho que, em ação acidentária proposta contra o INSS, acolheu preliminar de incompetência relativa. ... ()
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190 - STJ. Processual civil. Natureza jurídica da lista do CPC/2015, art. 1.015. Mitigação da taxatividade. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão.
1 - O STJ, no julgamento do REsp 1.704.520/MT (Tema 988), representativo da controvérsia, firmou: «o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Estabeleceu-se, ainda, no dito julgamento, que a referida tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão correspondente. ... ()
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