81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso especial inadmitido pelo tribunal de origem. Interposição de agravo com fundamento no CPC/2015, art. 1.015. Erro grosseiro. Caracterização. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade.

1 - Interposição de agravo de instrumento com fundamento no CPC/2015, art. 1.015 contra decisão que não admitiu o recurso especial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

82 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Rol taxativo do CPC, art. 1.015 e parágrafo único. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução que suscitaram preliminar de incompetência do juízo. Acolhimento da preliminar que resultou na remessa não apenas dos embargos, mas também do próprio feito executivo para outro juízo. Aplicação direta do parágrafo único do CPC, art. 1.015. Agravo de instrumento cabível.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão realizada aos 5/12/2018, no julgamento dos recursos representativos da controvérsia, REsps 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, fixou a tese ( Tema 988 do STJ ) de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, admitindo- se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

83 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de reparação de danos morais e estéticos. Negativa de prestação jurisdicional. Não demonstração. Súmula 284/STF. Interpretação do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento em recurso representativo da controvérsia. Taxatividade mitigada. Aplicabilidade após a publicação do correspondente acórdão (19/12/2018). Negativa de incidência da tese jurídica ao caso. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

84 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988), processado sob o rito dos feitos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que « O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação «. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

85 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - Em julgamento proferido sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta Colenda Corte firmou entendimento no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (Tese 988). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

86 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.

1 - A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Aplicação. Impossibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.042, § 2º, o recurso cabível para impugnar a decisão que inadmitiu o recurso especial é o agravo em recurso especial, dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem, e não o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

88 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Descabimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

89 - TJSP. Apelação Cível. Ação de execução. Decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Impugnação não acolhida, sem extinguir a execução. Interposição de recurso de apelação. Inadmissibilidade. Cabimento do recurso de agravo de instrumento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Inadmissibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal por se tratar de «erro grosseiro". Recurso não conhecido.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

90 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao valor da causa. Dano moral, quantificação que cabe à parte. Ausência de adstrição do Juízo ao valor pleiteado. Decisão recorrida que não configura hipótese prevista no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Taxatividade que, no caso, implica em irrecorribilidade. Requisito para mitigação da taxatividade ausente. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote