CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1015
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61 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Recurso cabível. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Interposição. Erro grosseiro. Arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC. Não observância. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade.
1 - Considera-se erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015) contra a decisão de inadmissibilidade de recurso especial. A apresentação de recurso incabível não é suficiente para interromper o prazo recursal. Precedentes. ... ()
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62 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Cerceamento de defesa. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Resp. 1.704.520/MT processado sob o rito dos feitos repetitivos. Urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Demonstração. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem não examinou a alegação de cerceamento de direito de defesa bem como os artigos que embasam esta tese, apesar da oposição de embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, alegando a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despe jo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido cumulado de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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64 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.025. Taxatividade mitigada. Urgência. Ausência de demonstração. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 218, § 4º, 223, 239, § 1º, do CPC, 3º, § 3º, do Decreto-lei 911/1969. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de apontamento de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal local, sob o entendimento de que não foi demonstrada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, não admitiu a tese da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Para se afastar tal conclusão, seria necessário o reexame de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, ante o óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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65 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - «A Corte Especial do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 988), definiu a tese de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023). ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que indeferiu produção de prova específica. Rol do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Resp. 1.704.520/MT, julgado pela Corte Especial sob o rito dos repetitivos. Tema 988/STJ. Urgência não aferida pelo tribunal de origem. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte entende que o prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1025 pressupõe que a parte recorrente, após a oposição dos embargos de declaração na origem, também suscite nas razões do recurso especial a violação ao CPC/2015, art. 1022 por negativa de prestação jurisdicional, requisito para que o Órgão julgador possa verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IV. Inadequação da via eleita.
1 - É firme o entendimento desta Corte no s entido de que a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais « somente é admitida de forma excepcional, nas seguintes hipóteses: quando não couber recurso contra a decisão judicial e ela mostrar- se manifestamente ilegal ou teratológica; com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso que não o tenha ou na remota hipótese de terceiro prejudicado pela decisão em tela « ( AgInt no RMS 53.791/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/6/2022). ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento na origem. Ausência de previsão legal. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Urgência não comprovada. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... ()
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69 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do apelo. Interposição de agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015 contra decisão que inadmite recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou: «Cuida-se de agravo de instrumento interposto com fundamento no art. 1.015 e seguintes do CPC, contra decisão que inadmitiu o recurso especial. É, no essencial, o relatório. Decido. O recurso é manifestamente incabível. O agravo de instrumento destina-se, primordialmente, a atacar decisões interlocutórias proferidas por juízes de primeiro grau de jurisdição. Para atacar decisão que inadmite apelo especial, o recurso cabível é o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.042, que deve ser dirigido à Presidência do Tribunal de origem e processado nos próprios autos, e não por instrumento, como ocorreu na espécie. A interposição equivocada de recurso quando há expressa disposição legal e inexiste dúvida objetiva constitui manifesto erro grosseiro. Portanto, é inaplicável ao caso o princípio da fungibilidade, que pressupõe dúvida objetiva a respeito do recurso a ser interposto, inexistência de erro grosseiro e observância do prazo do recurso correto, o que não ocorre na espécie. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 04/05/2020 (fls. 1.042-1.043, e/STJ). ... ()
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70 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Rol de taxatividade mitigada. Nova perícia. Urgência. Comprovação. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Corte Especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, definiu a tese de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018, Tema 988). ... ()
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