CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1021
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17031 - STF. Agravo. CPC, CPC, art. 1.021, § 4º. Multa.
«Se o agravo é manifestamente infundado, impõe-se a aplicação da multa prevista no § 4º do CPC, art. 1.021, Código de Processo Civil.... ()
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17032 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17033 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão proferida pelo tribunal de origem. CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973. Insuficiência de alegação genérica. Recurso manifestamente inadmissível. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida no CPC, art. 544, § 4º, Ide 1973 e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não aplicabilidade do óbice invocado. Precedentes. ... ()
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17034 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Decisão agravada. Omissão. Não ocorrência. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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17035 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Pensionamento. Não cabimento. Revisão. Inviabilidade. Dano moral. Indenização. Valor. Reanálise. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. CPC, CPC, art. 1021, § 1º. CPC, de 2015. Súmula 182/STJ. Não provimento.
«1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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17036 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica.
«1. A teor do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º, bem assim da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
17038 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada. Ausência de impugnação. CPC/2015, art. 1.021, parágrafo 1º. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, por força do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, parágrafo 1º. O conteúdo normativo deste dispositivo legal já estava cristalizado no entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na redação da Súmula 182/STJ. ... ()
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(Jurisprudência Similar)
17040 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Bancário. Capitalização de juros. Não pactuação. Inadmissibilidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente inadmissível. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido.
«1. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara (Recurso Especial Repetitivo 973.827/RS, ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24/9/2012). ... ()
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