CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15931 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
15933 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos.
«I - Os embargos de declaração apenas são cabíveis, nos termos do CPC, art. 1.022, quando no acórdão recorrido estiver presente omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... ()
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15934 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade e erro material. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado (CPC, art. 1.022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... ()
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15935 - STJ. Processual civil e tributário. Restabelecimento de alíquota de pis e Cofins sobre receita financeira mediante Decreto do poder executivo (Decreto 8.426/2015) . Inconstitucionalidade do Decreto 8.426/2015. Matéria de índole constitucional. Agravo interno não provido.
«1. Trata-se de Recurso Especial que tem como objetivo a declaração de inconstitucionalidade do Decreto 8.451/2015. ... ()
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15936 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de quaisquer das hipóteses de cabimento de aclaratórios, elencadas no CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios rejeitados.
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15937 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Ausência de pressupostos de embargabilidade. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Ausência dos pressupostos do CPC/2015, CPC, art. 1.022, I, II e III. ... ()
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15938 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo e processual civil. Membro do Ministério Público. Remuneração. Lei complementar estadual 13/1991. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, RISTF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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15939 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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15940 - STF. Embargos de declaração. Direito processual civil. Ausência de preliminar formal de repercussão geral e de esgotamento da instância ordinária. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1ºe art. 317, § 1º, do regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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