CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15921 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. CPC, art. 544, § 4º, I, CPC/73 e Súmula 182/STJ, por analogia. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido. Alegada violação ao CPC, art. 1.022 vigente. Vício inexistente. Mero inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 15/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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15922 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Rediscussão do julgado. Falência. Execução trabalhista redirecionada. Empresa do mesmo grupo econômico, alheia ao processo de recuperação. Relação litigiosa que não alcança a esfera de atuação da Vara empresarial. Competência juízo do trabalho. Precedentes do STJ.
«1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. ... ()
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15923 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissão e obscuridade. Efeitos infringentes. Natureza manifestamente protelatória.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. ... ()
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15924 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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15928 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Ausência de omissão e obscuridade.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de qualquer dos vícios previstos no CPC, art. 1.022 - Código de Processo Civil de 2015. Hipótese não configurada. ... ()
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15929 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inexistência dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Inconformismo do embargante. Efeitos infringentes. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Rejeição dos embargos declaratórios.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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15930 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 1.022, CPC/2015. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.
«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do CPC, art. 1.022 vigente, algo inexistente no caso concreto. ... ()
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