CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1022
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15911 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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15912 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Isolamento dos atos processuais. Égide do CPC, de 1973 aplicação retroativa do CPC/2015. Vedação. Honorários sucumbenciais recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso em mesmo grau. Não cabimento. Omissão inexistente. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Omissão inexistente. Inexistência de vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.
«1. O grau iniciado com o manejo do recurso especial ocorreu na vigência do antigo Código de Processo Civil, de sorte que, o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, do CPC/2015, CPC, art. 85, § 11, levaria à aplicação retroativa, do CPC, Código de Processo Civil de 2015, o que é vedado. Ademais, tais honorários são devidos para cada grau recursal e não para cada recurso interposto no mesmo grau. Enunciado 16 do ENFAM: «Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (CPC/2015, art. 85, § 11). ... ()
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15913 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Não configuração.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, incabível a oposição de aclaratórios. ... ()
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15914 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência. Efeitos infringentes. Impossibilidade.
«1. Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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15915 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. ... ()
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15916 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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15917 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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15918 - STJ. Recurso interposto com fundamento no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou para sanar erro material da decisão recorrida. ... ()
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15919 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de quaisquer dos vícios do CPC, art. 1.022. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade.
«1. De acordo com a norma prevista no CPC, art. 535, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. ... ()
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15920 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração intempestivo. Oposição fora do prazo legal. Reconsideração do 'decisum'. Acolhimento dos embargos de declaração para, em juízo de retratação, tornar sem efeito a decisão embargada. Vícios do CPC, art. 1.022, CPC de 2015. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
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