CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1029
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101 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de produção antecipada de provas. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de ação de produção antecipada de provas. ... ()
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102 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de seguro de vida. Súmula 284/STF. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Em síntese, cuida-se de ação de cobrança de pagamento de seguro de vida cumulada com indenização por danos morais interposta contra a CAIXA SEGURADORA S/A. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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104 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 568/STJ. Jurisprudência dominante. Súmula 284/STF. Deficiência na fundamentação. Compra e venda de imóvel. Desistência do adquirente. Realização de leilão extrajudicial. Direito à restituição de parte dos valores pagos. Arras confirmatórias. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.
1 - Para a caracterização do dissídio jurisprudencial, nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 1º e 255, §§ 1º e 3º, do Regimento Interno do STJ, é necessária a demonstração da similitude fática e da divergência na interpretação do direito entre os acórdãos confrontados, não bastando a simples transcrição de ementas. ... ()
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106 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Deficiência do cotejo analítico. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Cuida-se de ação reivindicatória, objetivando a reintegração de imóvel de propriedade da autora, que alega estar sendo ocupado irregularmente pela ré. ... ()
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107 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplo homicídio, tentado e consumado. Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Violação á dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência do necessário cotejo analítico. Nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo e preclusão consumativa. Decisão contrária às provas dos autos. Legítima defesa. Desistência voluntária. Necessidade de incursão no conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Fixação nos termos da jurisprudência do STJ. Continuidade delitiva. Reconhecimento de desígnos autônomos. Concurso material. Agravo regimental não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de óbice ventilado pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. ... ()
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108 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal e ameaça no âmbito de violência doméstica. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da dec ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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109 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial não conhecido. Decisão da presidência desta corte. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Deficiência do cotejo analítico. Óbice não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. S tj. Agravo regimental desprovido.
1 - A impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial é requisito para o conhecimento do agravo. ... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desfazimento de negócio jurídico. Teoria da aparência. Boa-fé. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Similitude fática. Inexistência. Agravo interno não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.029, § 1º, mediante o cotejo analítico dos arestos e a demonstração da similitude fática, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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