CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1043
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251 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Acórdão embargado que aplicou vários óbices processuais ao pedido de reconhecimento de nulidades, notadamente a Súmula 7/STJ. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Ausência de oportuna juntada de certidões de julgamento. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Paradigmas prolatados em habeas corpus. Inviabilidade. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A ausência de oportuna juntada das certidões de julgamento desatende a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. Trata-se de vício substancial, portanto, insanável, consoante farta e uníssona jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência. Não conhecimento. Similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não demonstrada. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - Na esteira da jurisprudência desta Corte, para a configuração do dissídio jurisprudencial, é imprescindível a demonstração tanto da similitude fática quanto da identidade jurídica entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a partir da interpretação do § 4º do CPC/2015, art. 1.043 e do § 4º do art. 266 do Regimento Interno. ... ()
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253 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que ratificou a decisão de inadmissibilidade em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de divergência manejados em desatendimento aos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vício substancial insanável. Inaplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Embargos liminarmente indeferidos. Agravo regimental desprovido.
1 - A mera transcrição do acórdão paradigma não supre a exigência legal e regimental de citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, para o fim de demonstrar o alegado dissídio. ... ()
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254 - STJ. Agravo interno. Embargos de divergência contra acórdão que julgou reclamação. Inadmissibilidade. Revogação do, IV, do CPC/2015, art. 1.043. Agravo desprovido.
1 - Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação vinculada, tal qual previsto no CPC/2015, art. 1.043, destinado a uniformizar a jurisprudência advinda dos órgãos fracionários, proferidas em sede de recurso especial. Inadmissível, portanto, a interposição do referido recurso contra acórdão proferido em reclamação. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Ação revisional. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Não comprovação da divergência.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a revisão de contrato de empréstimo celebrado com a parte requerida. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença que, dando parcial provimento ao pedido, reconheceu a nulidade de cláusula contratual. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 28;86%. Vedação da compensação com os reajustes previstos nas Leis ns 8.622/93 e 8.627/93. Embargos de divergência. Interposição contra decisão monocrática. Não cabimento.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução formulados pela Universidade Federal da Paraíba - UFPB em face da obrigação de pagar, decorrente do título judicial constituído nos autos da ação ordinária proposta pelos embargados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os presentes embargos à execução, para, reconhecer parcial excesso na execução inicial. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, reconhecendo-se a prescrição da pretensão executória. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Tributário. Incidência de imposto de renda sobre parcelas atrasadas. Acórdão apontado como divergente. Não comprovação da atualidade do dissídio. Agravo interno improvido.
I - Nesta Corte, tratam-se de embargos de divergência em que parte embargante insurge-se contra decisão da Primeira Turma, em razão de suposta divergência com o REsp 617.081/PR, proferido também pela Primeira Turma e julgado em 20/04/2006, DJe de 29/05/2006, acerca da incidência de imposto de renda sobre parcelas atrasadas recebidas acumuladamente, decorrentes de ação revisional de benefício previdenciário. ... ()
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258 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Servidor público. 28,86%. Lei 10.355/2001. Ausência de análise da matéria controvertida. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de similitude fática. Agravo interno improvido.
1 - O CPC/2015, art. 1.043, III prevê o conhecimento de embargos de divergência quando o recurso especial «divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Precedente do mesmo órgão julgador. Composição inalterada. Não cabimento. Indicação de aresto oriundo do julgamento de mandado de segurança. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.043, § 1º. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de quantia relativa ao precatório 35.806, objetivaram, assim o imediato levantamento da referida quantia. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido do agravo de instrumento. Nesta Corte, foi dado provimento ao recurso especial para negar provimento ao referido agravo da parte, sendo a decisão mantida após agravo interno. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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